ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 20.11.1987.
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, C1óvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos e Teresinha Irigaray. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Srª. Secretária procedeu à leitura das Atas da Centésima Quadragésima Quinta Sessão Ordinária e Quadragésima Sétima Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Centésima Quadragésima Quarta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Hermes Dutra, 02 Pedidos de Providências, solicitando limpeza de bueiro na Rua Volta da Cobra, nas proximidades do n° 520 e estudadas soluções para o esgotamento pluvial local e troca de lâmpada na Rua Santa Maria, em frente ao n° 1010 e implantação de dois novos pontos frente aos n°s 935 e 1030 da mesma rua; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 03 Pedidos de Previdências, solicitando imediata revisão da rede de esgoto pluvial, pelo DEP, no quarteirão do novo prédio do Foro da Comarca de Porto Alegre, conserto do esgoto cloacal localizado na Rua Ramiro Barcelos, em frente ao n° 1980 e desentupimento de um esgoto pluvial na Rua Vinte e Quatro de Outubro, em frente ao n° 408; pelo Ver. Pedro Ruas, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 116/87 (proc. 2620/87), que proíbe, dentro dos limites do Município de Porto Alegre, a construção, a construção do depósito ou destinação de local para disposição final de materiais radioativos, seus rejeitos e resíduos. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 653; 654; 655; 656/87, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foram aprovados Requerimentos do Ver. Pedro Ruas, solicitando a retirada da Emenda n° 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87, nos termos do art. 146 do Regimento Interno; do Ver. Raul Casa, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte a vinte e quatro do corrente. Após, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança, o Suplente Wilson Santos e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87, por vinte e seis votos SIM contra quatro votos NÃO e um voto NULO, e a Emenda n° 04 a ele aposta, por vinte e cinco votos SIM contra três votos NÃO, tendo sido rejeitadas as Emendas de n°s 02, por dezenove votos NÃO contra doze votos SIM e 03, por dezessete votos NÃO contra doze votos SIM e tendo sido escrutinadores os Vereadores Caio Lustosa, Mano José e Isaac Ainhorn. Na ocasião, foram aprovados Requerimentos dos Ver. Luiz Braz, solicitando votação em Destaque para a Emenda n° 03 e do Ver. Aranha Filho, solicitando votação em Destaque para as Emendas de n°s 02 e 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87 e as Emendas a ele apostas, foram discutidos pelos Vereadores Jorge Goularte, Wilson Santos, Artur Zanella, Luiz Braz, Teresinha Irigaray e Clóvis Brum e encaminhados à votação pelos Vereadores Jorge Goularte, Adão Eliseu, Luiz Braz, Artur Zanella, Hermes Dutra, Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann. A seguir, a Srª. Secretária apregoou Requerimento do Ver. Jorge Goularte, solicitando Renovação de Votação das Emendas de n°s 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n°s 81; 95; 97/87; Projeto de Resolução n° 37/87, com Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Executivo n°s 67; 68: 69; 70; 71/ 87, que, a Requerimentos, aprovados, do Ver. Cleom Guatimozim, tiveram adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 32/87 que, a Requerimento aprovado, da autoria do Ver. Hermes Dutra, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Isaac Ainhorn, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 81/87; do Ver. Nilton Comin, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 97/87; ao Projeto de Resolução n° 37/87; do Ver. Hermes Dutra, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 95/87. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, 39° núcleo, pela posse de sua nova Diretoria; do Ver. Aranha Filho, Voto de Congratulações com Jorge Fonseca Ely, pelo recebimento do Prêmio “Pioneiro na Microcirurgia no Brasil”; com Mercio Tumelero, pela sua eleição à Presidência da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil; com o Recanto da Alegria, pela conservação e ornamentação das canchas de bocha no Parque Farroupilha (Redenção); com a Rádio da Universidade, pelo seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Judith Dornelles de Freitas; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Dr. Temperani Pereira; com Martins Livreiro Editor, pelo lançamento do livro “Infecção do Terceiro Mundo (Teoria do Poder)”; com o Dr. Sílvio Antônio Zanini, pelo lançamento do livro “Cirurgia Plástica - reparadora e estética”; com o Instituto dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, pela premiação dos Arquitetos Gaúchos; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Alberto Edmundo Stamm; Amadeu Faviero; solicitando a constituição de uma Comissão Especial para o fim exclusivo de apurar a real situação dos terrenos adquiridos pela Maguefa, do Projeto de Edificação aprovado para a área, das construções já iniciadas na mesma e da posição tributária da Empresa; do Ver. Auro Campani, de Voto de Pesar pelo falecimetno do ex-Deputado João Antônio Satte; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Congratulações com o Prof. Ruy Ruben Ruschel; Bonorino Butelli; Dr. Renan Falcão de Azevedo; Rosah Russomano, pelos recebimentos das Comendas de Ordem Honorífica do IARGS, respectivamente, nas categorias de Professor Insigne, Magistrado Exemplar, Advogado Emérito e Jurista Eminente; com AGAS, Associação Gaúcha de Supermercados, pela passagem do Dia Nacional dos Supermercados; com Módulo Publicidade Ltda., pela passagem de seu aniversário; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a Companhia Geral de Acessórios; com o Grupo Escoteiro Henrique Dias; com o Lions Clube Porto Alegre Glória/Teresópolis, pela passagem de seus aniversários; com Flávio Roberto Stefani, pela realização dos IX Jogos Florais de Porto Alegre, promoção da União Brasileira de Trovadores; com Supermercados Zottis; com Joaquim Oliveira S.A. Comércio e Indústria; com Dosul - Zaffari S.A., Comércio de Alimentos, pela passagem do Dia do Supermercado; com Pedro Chaves Barcellos; com Lóris José Isatto; com Abrahão Finkelstein, com João Carlos Predebon, por integrarem o Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio Grande do Sul; com Eugênio Mendes Machado; com Aida Bertoglio, por integrarem, como suplentes, o Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Agências de Viagem do Rio Grande do Sul; com José Guilherme Piccoli, pela Menção Honrosa conferida pelo Instituto dos Arquitetos do Rio Grande do Sul; de Voto de Pesar , pelo falecimento de Antônio Fontoura Borges; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Paulo Renato de Castro Martins; do Ver. Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com a Dra. Elizabeth Gloeden de Souza; com a Dra. Flávia Dame; com a Dra. Bernadete Laú Kurtz; com o Dr.Milton Camargo, pelo sucesso do I Encontro Latino-americano de Advogados Trabalhistas; com a Dra. Cléa Ana Maria Carpi da Rocha, por sua eleição como Presidente da Associação Americana de Juristas; do Ver. Rafael Santos, de Voto de Congratulações com Jorge Antonio Brino (Presidente) e demais membros da Diretoria da Associação dos Antigos Alunos Maristas de Porto Alegre, AAMPA, pela posse dos mesmos para gerir os destinos da Entidade; constituição de uma Comissão Especial com o objetivo de iniciar os estudos visando à reformulação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa, tendo em vista a nova Constituição, ora em fase final de votação. O Requerimento do Ver. Nilton Comin, referido na folha anterior, relativo ao Projeto de Resolução n° 37/87, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Nilton Comin e Aranha Filho. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem formuladas pelo Ver. Artur Zanella, acerca da retirada dos Anais de expressões utilizadas na tribuna por Parlamentar; pelo Ver. Aranha Filho, acerca da solicitação de destaques para as votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87. Ainda, durante a Ordem do Dia, o Ver. Artur Zanella comunicou não se encontrar o Ver. Werner Becker presente em face de estar S.Exa. viajando a serviço deste Legislativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, Projeto de Lei do Executivo n° 101/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Projetos de Resolução n°s 49; 50/87; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo n°s 107; 109; 111/87; Projeto de Lei do Executivo n° 100/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon. Ainda foram encaminhados à MESA, pelo Ver. Clóvis Brum, 262 Pedidos de Providências, solicitando recuperação do abrigo para passageiros do transporte coletivo existente na Rua do Canto, esquina com Rua Santa Isabel; implantação de “poço de visita” na rede de esgoto pluvial da Rua das Camélias, esquina com a Rua Santa Madalena; implantação de semáforos na Rua Santa Isabel, esquina com Jerusalém, frente à Escola Estadual Coelho Neto; na Rua Ângelo Crivelaro, esquina com Santa Isabel; Consertos nas redes de esgoto cloacal nas Ruas São Simão, em frente ao n° 66; Afonso San Martin, em frente ao n° 173; São Lucas, em frente ao n° 240; implantação de pontos de iluminação pública na Rua São Benedito, frente aos n°s 640, 738, esquina Rua Nazaré e esquina com a Rua Jerusalém; na Rua Alfredo Ferreira Rodrigues, frente ao n° 545; na Rua Jerusalém, entre as Ruas São Lucas e São Marcos; desobstrução das redes de esgoto pluvial nas Ruas Graciliano Ramos, esquina com Rua Angelo Crivelaro; São Mateus, esquina com Prof. Pedro Santa Helena; consertos nas redes de esgoto pluvial nas Ruas Santa Isabel, frente ao n° 312; São Benedito, esquina com Rua prof. Abílio Azambuja; Jerusalém, esquina com a Rua São Benedito, frente ao n° 630; Patagônia, esquina com a Rua Panamá; recuperação de bocas-de-lobo na Av. Jordão, em frente ao n° 295 (duas) e esquina com a Rua São Simão; na Rua Bom Jesus, esquina com a Rua Carumbé;na Rua Carumbé, esquina com a Dr. Murtinho; na Rua São Benedito, esquina com a Rua Prof. Abílio Azambuja; na Rua Santa Isabel, em frente aos n°s 353 e 354; na Rua Patagônia, em frente ao n° 76; na Rua São Mateus, em frente aos n°s 754 e 775; na Rua Ernestina Amaro Torelly, em frente aos n°s 85 e 150; consertos nas redes de água (fuga d'água) na Rua Bom Jesus, frente ao n° 14; na Rua Alfredo Ferreira Rodrigues, frente ao n° 545; na Rua Alexandre Herculano, esquina com a Rua da Fonte; na Rua Santa Madalena, esquina com a Av. Protásio Alves; na Rua São Domingos, frente ao 303; canalização das valetas laterais da Rua Palestina, da Rua São Mateus até a Rua São Simão e da Rua São Lucas até a Rua São Benedito; da Rua Nazaré, da São Simão até a São Benedito; da Rua das Camélias, da Travessa Encruzilhada até a Rua Santa Isabel; da Rua Fonte, da Rua da Páscoa até a Rua Santa Isabel; da Rua Panamá, em toda a sua extensão; da Rua São Benedito, da Av. Protásio Alves até a Rua Jerusalém; retirada de depósitos de lixo na Rua São Benedito, frente ao n° 1160; na Rua Prof. Abílio Azambuja, quase esquina com a Rua São Benedito; na Rua Jerusalém, esquina com a Rua São Simão; na Rua Cel. Antenor Amorim, esquina com a Rua Dr. Sinval Saldanha; na Rua São Felipe, esquina com a Rua Bom Jesus; na Rua Santo Agostinho, quase esquina com a Rua Bom Jesus; na Rua São Vicente de Paula, esquina com a Rua Alfredo Ferreira Rodrigues; recuperação de pontos de iluminação pública na Rua das Camélias, frente aos n°s 44, 105, 205, 417; na Rua Santa Isabel, frente aos n°s 277 e 685; na Rua Panamá, frente ao n° 225; na Travessa Encruzilhada, frente aos n°s 155 e 181; na Rua Dr. Murtinho, frente aos n°s 79, 296, 424, 859, 976 e 1184; na Rua São Mateus, esquina com Prof. Pedro Santa Helena; na Rua Manoel Xavier, frente aos n°s 99, 269 e 405; na Rua Prof. Pedro Santa Helena, quase com a Rua Santa Isabel; na Rua Alfredo Ferreira Rodrigues, esquina com a Rua Bom Jesus; na Rua Santo Agostinho, frente ao n° 162; na Rua Santa Madalena, frente ao n° 243; na Rua Ernestina Amaro Torelly, frente ao n° 260; reposição de lâmpadas de iluminação pública na Rua Carumbé, frente aos n°s 269, 305 e esquina com a Rua Bom Jesus; na Rua Urânia, frente aos n°s 40 e 81; na Rua São Domingos, frente aos n°s 291 e 319; na Rua Ernestina Amaro Torelly, frente ao n° 105; na Rua Bom Jesus, frente aos n°s 74, 82, 91, 145, 205, esquina com a Rua São Domingos e frente ao Colégio Antão de Farias; na São Vicente de Paula, frente ao n° 151; na Rua da Fonte, em frente ao n° 258; na Rua Santo Agostinho, frente ao n° 290; na Rua Alfredo Ferreira Rodrigues, frente ao n° 472; na Rua São Felipe, frente aos n°s 167, 286, 343 e 379; na Rua Manoel Xavier, frente ao n° 359; na Rua Panamá, frente aos n°s 135, 324 e frente ao Posto Policial; na Rua Jerusalém, frente ao n° 466; na Rua São Benedito, esquina com a Rua Prof. Pedro Santa Helena; na Rua Sinval Saldanha, esquina com a Travessa Encruzilhada; desobstrução de bocas-de-lobo na Rua São Marcos, em frente ao n° 82 e esquina com a Av. Jordão; na Rua Prof. Abilio Azambuja, esquina com Cristiano Fischer; na Rua Ângelo Crivelaro, esquina com as Ruas Graciliano Ramos, São Benedito e próximo ao n° 30; na Rua Ney Messias, próximo à São Mateus; na Rua Prof. Pedro Santa Helena, em frente ao n° 500 e esquina com a Rua São Mateus; na Rua do Canto, esquina com Santa Isabel; na Rua Graciliano Ramos, esquina com Ângelo Crivelaro, e na frente do n° 801; na Rua Afonso San Martin, esquina com a Rua São Mateus; na Rua São Simão, em frente aos n°s 349, 524 e esquina com Av. Jordão e com a Rua Prof. Abílio Azambuja; na Rua Bom Jesus, em frente ao n° 145 (duas bocas-de-lobo); na Rua São Domingos, esquina com a Rua Dr. Murtinho; na Rua carumbé, esquina com a Rua Dr. Murtinho; na Rua Cel. Antenor Amorin, em frente aos n°s 51 e 84; na Rua Afonso San Martin, esquina com Cristiano Fischer; na Rua São Benedito, em frente ao n° 810; na Rua Santa Isabel, esquina com a Rua das Camélias (três bocas-de-lobo); na Rua Dr. Sinval Saldanha, em frente ao n° 530; implantação de bocas-de-lobo na Rua Prof. Abílio Azambuja, esquina com as Ruas São Benedito e São Mateus; na Rua Original, em frente aos n°s 38 e 51; na Rua Prof. Ângelo Crivelaro, esquina com a Rua São Benedito; na Rua Ernestina Amaro Torelly, em frente aos n°s 85 e 150; na Rua Bom Jesus em frente ao n° 480; na Av. Jordão, em frente ao n° 469; na Travessa Encruzilhada, em frente ao n° 755 (duas bocas-de-lobo); na Rua da Páscoa, em frente aos n°s 214 e 215; na Rua Jerusalém, em frente ao n° 684, esquina com a Rua São Benedito e próximo da esquina com a Rua Santa Isabel; na Rua São Benedito, em frente ao n° 940 e esquina com a Rua Ângelo Crivelaro; na Rua Isabel, em frente aos n°s 353, 513, 534 e esquina com a Rua Nazaré; na Rua Patagônia, em frente aos n°s 20, 200 e 294; conclusão de calçamento ou sua inclusão no orçamento para o próximo ano, ou, ainda, destinação de recursos de órgãos públicos federais necessários para a execução dessas tão esperadas obras, na Rua São Benedito, da Av. Protásio Alves até o n° 810; na Rua Carumbé, da Rua Bom Jesus até a Vila Pinto; na Rua da Páscoa, da Rua Antenor Amorim até a Rua da Fonte; na Rua São Lucas, da Rua Jerusalém até a Rua Prof. Abílio Azambuja; na Rua Prof. Frederico Guilherme Gaelzer, 50 metros da Rua Palestina até próximo a Rua Aneron Correia de Oliveira; na Rua Dr. Sinval Saldanha, da Rua Dr. Sinval Saldanha, da Rua Clóvis Beviláqua até a entrada da Vila Nossa Senhora de Fátima e da Rua Patagônia até a Av. Protásio Alves; na Av. Jordão, da Rua São Benedito até a Rua São Lucas e da Rua São Mateus até a Av. Cristiano Fischer; na Rua São Domingos, da Rua Bom Jesus até a Vila Pinto; na Rua Alá, da Rua Bom Jesus até a Vila Pinto; na Rua Dr. Murtinho, da Rua Dr. Sinval Saldanha até a Rua Alá; na Rua Bom Jesus, da Rua Alfredo Ferreira Rodrigues até a Rua Panamá; na Rua São Felipe, da Rua Dr. Murtinho até a Vila Pinto; na Rua Jerusalém, da Av. Cristiano Fisher até a Rua São Lucas e da Rua Santa Isabel até a Rua da Páscoa; na Rua Alfredo Ferreira Rodrigues, da Rua Dr. Murtinho até a Rua Bom Jesus; implantação de redes de esgoto Cloacal na Rua Pio X; na Rua Panamá; na Rua São Domingos; na Rua Carumbé; na Rua Alexandre Herculano; na Rua da Fonte; na Rua Ucrânia; na Rua Santo Agostinho; na Rua São Felipe; na Rua Manoel Xavier; conserto nas pavimentações da Rua Graciliano Ramos; da Rua Afonso SanMartin, esquina Rua São Mateus;da Rua Pedro Santa Helena, entre as Ruas São Benedito e Av. Cristiano Fischer; da Rua Aneron Correia de Oliveira, esquina com Cristiano Fischer e próximo à Rua São Mateus; da Rua Prof. Abílio Azambuja, quase esquina com a Rua São Benedito; da Rua do Canto, esquina com Santa Isabel e com a Rua Nazaré; da Rua São Mateus, esquina com Prof. Pedro Santa Helena, entre a Santa Helena e Ângelo Crivelaro, em frente ao n° 742 e esquina com a Rua Aneron Correia de Oliveira; da Rua São Lucas, da Av. Protásio Alves até o n° 130 e da Av. Jordão até a Rua Jerusalém; da Rua Ângelo Crivelaro entre a Rua Mateus e a Av. Cristiano Fischer; da Rua São Marcos, em frente aos n°s 61, 82, 123 e na quadra entre as Ruas Jerusalém e Nazaré; da Rua Jerusalém, em frente ao n° 640; da Av. Jordão, esquina com a Rua São Simão e entre as Ruas São Lucas e São Marcos; de todas as ruas que integram o itinerário das linhas de ônibus no Bairro Bom Jesus (T-1, Linhas 34 e 35); capina, limpeza e desobstrução de valetas laterais na Rua Clóvis Beviláqua; na Rua Panamá; na Rua Marques de Olinda; na Rua das Camélias; na Rua São Felipe; na Rua Manoel Xavier; na Rua Carumbé, da Rua Bom Jesus até a Vila Pinto: na Rua São Felipe, da Rua Dr. Murtinho até a Vila Pinto; na Rua Jerusalém, da Av. Cristiano Fischer até a Rua São Lucas e da Rua Santa Isabel até a Rua da Páscoa; na Rua Alfredo Ferreira Rodrigues, da Rua Dr. Murtinho até a Rua Bom Jesus; na Av. Jordão, da Rua São Benedito até a Rua São Lucas e da Rua São Mateus até a Av. Cristiano Fischer; na Rua Alexandre Herculano; na Rua Alá, da Rua Bom Jesus até a Vila Pinto; na Rua Dr. Murtinho, da Rua Dr. Sinval Saldanha até a Rua Alá; na Rua Bom Jesus, da Rua Alfredo Ferreira Rodrigues até a Rua Panamá; na Rua Prof. Frederico Guilherme Gaelzer, 50 metros da Rua Palestina até próximo à Rua Aneron Correia de Oliveira; na Rua São Lucas, da Rua Jerusalém até a Rua Prof. Abílio Azambuja; na Rua Santo Agostinho; na Rua Pio X; na Rua Almirante Custódio; na Rua da Fonte; na Rua Urânia; na Rua da Páscoa, da Rua Antenor Amorin até a Rua da Fonte; na Rua São Domingos, da Rua Bom Jesus até a Vila Pinto; na Rua Palestina; na Rua Nazaré; na Rua São Benedito; na Rua Santa Madalena; na Rua Dr. Sinval Saldanha, da Rua Clóvis Beviláqua até a entrada da Vila Nossa Senhora de Fátima e da Rua Patagônia até a Av. Protásio Alves; implantação de redes de esgoto pluvial na Rua São Felipe; na Rua das Camélias; na Rua Clóvis Beviláqua; na Rua Marques de Olinda; na Rua Panamá; na Rua Nazaré; na Rua Palestina; na Rua Dr. Sinval Saldanha, da Rua Clóvis Beviláqua até a entrada da Vila Nossa Senhora de Fátima e da Rua Patagônia até a Av. Protásio Alves; na Rua São Benedito, da Av. Protásio Alves até o n° 810; na Av. Jordão, da Rua São Benedito até a Rua São Lucas e da Rua Mateus até a Av. Cristiano Fischer; na Rua Jerusalém, da Av. Cristiano Fischer até a Rua São Lucas e da Rua Santa Isabel até a Rua da Páscoa; na Rua Alá, da Rua Bom Jesus até a Vila Pinto; na Rua Alfredo Ferreira Rodrigues, da Rua Dr. Murtinho até a Rua Bom Jesus; na Rua São Lucas, da Rua Jerusalém até a Prof. Abílio Azambuja; na Rua Frederico Guilherme Gaelzer, 50 metros da Rua da Palestina até próximo à Rua Aneron Correia de Oliveira; na Rua Dr. Murtinho, da Rua Dr. Sinval Saldanha até a Rua Alá; na Rua Manoel Xavier; na Rua São Felipe, da Rua Dr. Murtinho até a Vila Pinto; na Rua Carumbé, da Rua Bom Jesus até a Vila Pinto; na Rua da Páscoa, da Rua Antenor Amorin até a Rua da Fonte; na Rua Bom Jesus, da Rua Alfredo Ferreira Rodrigues até a Rua Panamá; na Rua Urânia; na Rua da Fonte; na Rua Alexandre Herculano; na Rua Santa Madalena; na Rua Santo Agostinho; na Rua Almirante Custódio; na Rua Pio X; ensaibramento, terraplanagem e abertura de valetas laterais na Rua Santo Agostinho; na Rua Almirante Custódio; na Rua São Felipe; na Rua Urânia; na Rua Bom Jesus, da Rua Alfredo Ferreira Rodrigues até a Rua Panamá; na Rua Dr. Murtinho, da Rua Dr. Sinval Saldanha até a Rua Alá; na Rua Alá, da Rua Bom Jesus até a Vila Pinto; na Rua Palestina; na Rua Panamá; na Rua Marques de Olinda; na Rua das Camélias; na Rua Alexandre Herculano; Rua Carumbé, da Rua Bom Jesus até a Vila Pinto; na Rua Clóvis Beviláqua; na Rua Prof. Frederico Guilherme Gaelzer, 50 metros da Rua Palestina até próximo à Rua Aneron Correia Oliveira; na Rua da Páscoa, da Rua Antenor Amorim até a Rua da Fonte; na Rua Manoel Xavier; na Rua Alfredo Ferreira Rodrigues, da Rua Dr. Murtinho até a Rua Bom Jesus; na Rua São Benedito, da Av. Protásio Alves até o n° 910; na Rua Pio X; na Rua Dr. Sinval Saldanha, da Rua Clóvis Beviláqua até a entrada da Vila Nossa Senhora de Fátima e da Rua Patagônia até a Av. Protásio Alves; na Rua São Domingos, da Rua Bom Jesus até a Vila Pinto; na Rua São Lucas, da Rua Jerusalém até a Rua Abílio Azambuja; na Rua São Felipe. da Rua Dr. Murtinho até a Vila Pinto; na Rua Jerusalém, da Av. Cristiano Fischer até a Rua São Lucas e da Rua Santa Isabel até a Rua da Páscoa; na Av. Jordão, da Rua São Benedito até a Rua São Lucas e da Rua São Mateus até a Av. Cristiano Fischer; na Rua Nazaré; na Rua Santa Madalena; na Rua da Fonte; capina, varrição e pintura no meio-fio da Rua Aneron Correia de Oliveira; da Rua Dr. Affonso San Martin; da Rua Graciliano Ramos; da Rua Nei Messias; da Rua Frederico Guilherme Gaelzer, da Rua Prof. Abílio Azambuja até a Rua Aneron Correia de Oliveira; da Rua Patagônia; da Rua Santa Isabel, da Av. Protásio Alves até a Rua Prof. Pedro Santa Helena; da Rua São Mateus; da Rua do Canto; da Rua Prof. Pedro Santa Helena; da Rua Ângelo Crivelaro; da Rua Abílio Azambuja; da Rua São Simão; da Rua Bom Jesus, da Rua Ernestina Amaro Torelly até a Rua Alfredo Ferreira Rodrigues; da Rua São Marcos, entre a Rua Jerusalém e a Rua Nazaré; da Av. Jordão, da Rua São Mateus até a Rua São Lucas; da Rua São Benedito, do n° 810 até o n° 1160; da Rua Antenor Amorim; da Rua São Vicente de Paula; da Rua Carumbá, da Av. Protásio Alves até a Rua Bom Jesus; da Rua Dr. Sinval Saldanha, da Rua Patagônia até a Rua Clóvis Beviláqua; da Rua São Lucas, da Av. Protásio Alves até a Rua Jerusalém; da Travessa Encruzilhada; da Rua Ernestina Amaro Torelly; da Rua da Páscoa, da Rua do Canto até a Rua Cel. Antenor Amorim; da Rua São Domingos, da Av. protásio Alves até a Rua Bom Jesus; calçamento ou sua inclusão no Orçamento para o próximo ano, ou destinação de recursos de órgãos públicos federais, necessários para a execução dessas tão esperadas obras, na Rua Marques de Olinda; na Rua Nazaré; na Rua da Fonte; na Rua Almirante Custódio; na Rua das Camélias; na Rua Alexandre Herculano; na Rua Clóvis Beviláqua; na Rua Manoel Xavier; na Rua Pio X; na Rua São Felipe; na Rua Urânia; na Rua Panamá; na Rua Santo Agostinho; na Rua Palestina; na Rua Santa Madalena; 03 Indicações, sugerindo ao Sr. Governador do Estado, a construção de um novo prédio para a Escola Estadual de 1° Grau Coelho Neto, na Rua Santa Isabel, s/n°; a instalação de um posto policial na frente do Colégio Coelho Neto; instalação de um posto policial na Rua Prof. Pedro Santa Helena, esquina com a Rua Santa Isabel, entrada da Vila Fátima. Durante os trabalhos, a Srª. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Ver. Artur Dinis Filho, da Câmara Municipal de Divinópolis, Minas Gerais. A seguir, por solicitação do Ver. Artur Zanella, foi efetuada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Clóvis Brum, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Ignácio Neis, Lauro Hagemann e Teresinha Irigaray. Constatada a inexistência de “quorum”, a Srª. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para Reunião Conjunta de Comissões, a ser realizada na próxima segunda-feira e para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Luiz Braz, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Jaques Machado e Hermes Dutra, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
PROC. 2329 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº. 11/87, do Ver. Jorge Goularte, que autoriza o Município a criar cargos de provimento efetivo para os funcionários que na data da Lei Complementar nº. 81/83 eram detentores de Curso Superior. (Com Emendas de nºs. 01, 02, 03 e 04).
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto com as Emendas de nºs. 02, 03 e 04 e pela rejeição da Emenda nº. 01.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Antes de passarmos à discussão do PLCL nº 11/87, a Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas solicitando seja a Emenda nº 01, aposta ao PLCL nº 11/87, retirada, nos termos do art. 146 do Regimento Interno.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em discussão o PLCL nº 11/87. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a história não fala de covardes e omissos. Depois de ter sido atacado, de maneira das mais injustas, a respeito desse Projeto que visa antes de qualquer outro comentário fazer justiça a quem tinha os mesmos direitos num determinado momento e foi relegado a segundo plano por motivos que não cabem aqui registrar, talvez por não terem padrinhos, talvez por não terem as benesses, quando da votação da Lei 81/83.
O Projeto que fiz visou, acima de tudo, trabalhar em cima das soluções dos óbices pelos quais foram apostos os vetos. Tratando de eliminar os problemas em relação aos vetos, procurei junto com uma Assessoria das mais competentes, fazer um Projeto que simplesmente seria um plano, embora pequeno, de reclassificação de cargos. E a emenda que coloquei ao Projeto, foi para deixá-lo ainda mais claro, onde coloquei em cada expressão “funcionário”, após a expressão “efetivo”, para atingir, exatamente, as pessoas que tinham direito à época da votação da lei e que não foram atingidos por motivos diversos.
Há Vereadores que entendem, inclusive, que essa minha emenda seria desnecessária, despicienda, mas há outros que a consideram importante e nós resolvemos colocar a palavra “efetiva” exatamente para dar a clareza meridiana ao Projeto.
Nesta oportunidade, quero agradecer ao Ver. Pedro Ruas pela sensibilidade que teve de retirar a sua emenda que, ao meu ver, na sua bondade de querer até atingir um maior número de pessoas, poderia deixar o Projeto com um problema sério em relação ao número de pessoas a serem beneficiadas. Por isto, eu agradeço, de público, ao Ver. Pedro Ruas, que atendeu ao apelo deste Vereador, seu amigo pessoal, para a retirada desta emenda. Já conversei com os colegas na Casa, conheço a sensibilidade de cada um, sei que os Vereadores estão interessados em resolver este problema que houve de criar um óbice a quem tinha os mesmos direitos, quando do Projeto do Ver. Luiz Braz, que teve o meu voto e minha defesa, nós entendemos que aquele Projeto deveria ser aprovado. Como não foi, estamos tentando resolver o problema agora, com a aquiescência do Ver. Luiz Braz. Resolvemos aceitar a solicitação dos funcionários e aqui estamos para defender este Projeto, no sentido de que estes funcionários, efetivos no município, tenham seus direitos corrigidos. Não entra uma pessoa no Município pelo meu Projeto. São todos funcionários em desvio de função que estão, há muitos anos trabalhando num setor e recebendo por outra função, o que é injusto e para o que, agora, se pretende fazer justiça. É claro que doeram muito a este Vereador as expressões que foram usadas, de que era um “trenzinho” e que eu era o “maquinista” deste trenzinho. Cheguei até a dizer, em tom de brincadeira, que se fosse um trenzinho, então ele saiu em 83 e deixou na estação um vagãozinho inteiro das pessoas com os mesmos bilhetes e os mesmos direitos, o ticket carimbado, tudo certinho, mas as pessoas não foram atendidas na mesma proporção dos demais.
Por isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este projeto é tão cristalino, tão claro em sua formação, tão sem máculas, modéstia a parte. Somente examiná-lo para ver que ele atinge apenas aquelas pessoas que estavam em desvio de função e com todos os direitos para serem enquadrados como todos os demais. Se, naquela oportunidade, foi citado que entraram funcionários com poucos dias de Prefeitura, nem isto pode hoje ser acusado, porque todos que estão aqui, a imensa maioria, são efetivos com mais de dez anos. Por isso não há por que não se estender a todos um direito que é claro e cristalino e que não tem contestação.
Tenho certeza da sensibilidade dos nobres Vereadores de todas as bancadas, especialmente a Bancada do PDT, cujo líder chega agora, meu amigo particular, Cleom Guatimozim, que tenho certeza ser um homem voltado ao interesse público e fará com que a bancada complete a justiça que se tenta fazer em relação aos funcionários. Este projeto foi dito por este Vereador, que era um projeto feito a quatro mãos e, repito, foi feito a quatro mãos pela seguinte condição: o Prefeito vetou o primeiro projeto que nós tratamos, são duas mãos. E nós tratamos de eliminar os óbices dos vetos, são mais duas mãos. Então, é um projeto a quatro mãos que visa fazer justiça e eu peço aos meus colegas que apenas isto seja feito: justiça.
Ouço com muita satisfação o aparte do Ver. Antonio Hohlfeldt, Vereador que tem um trabalho muito grande nesta Casa e que estuda os projetos com grande acuidade. Peço que me dê o seu parecer que me é muito importante.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já havia dito aos funcionários que fui contra e continuo sendo contra a lei 81/83. A partir do momento em que um juiz resolveu dizer que ele é legal, evidentemente temos que seguir por esta linha e fazer justiça. E estes funcionários, na ocasião, tinham tanto ou mais direito do que aqueles que receberam a promoção e a inclusão no grande grupo. De maneira que a minha posição é exatamente a mesma, há mais de um ano, desde que começou essa luta dos funcionários e não muda realmente, porque acho uma questão de justiça. Agora, me preocupavam exatamente as emendas e, inclusive, no parecer votei com restrições às emendas, porque não havia estudado e vejo, com gosto, que o Ver. Pedro Ruas tirou a Emenda nº 01, que para mim era a mais problemática. As demais, me parece, aperfeiçoam o Projeto, inclusive de sua autoria, e então apenas uma pergunta, para que fique registrado nos Anais, pois eu acho que interessa a todos nós: V. Ex.ª tem uma média de quantos funcionários serão beneficiados com esse Projeto?
O SR. JORGE GOULARTE: Em torno de cento e setenta.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Apenas isto, Vereador
O SR. JORGE GOULARTE: Sou grato a V. Ex.ª, um Vereador inteligente que analisa os Projetos com profundidade.
O Sr. Caio Lustosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jorge Goularte, V. Ex.ª sabe que eu sempre me posicionei contrariamente à Lei 81/83 e continuo achando que ela foi uma Lei absurda e criadora de privilégios, contrariando, principalmente, a instituição do concurso público. Mas agora, diante do seu Projeto e mais pelas razões que o Ver. Antonio Hohlfeldt alinhou de o próprio judiciário não se ter manifestado pela inconstitucionalidade daquela Lei e diante dessa situação dos funcionários que não foram favorecidos por ela e que, portanto, estão numa situação de desigualdade e de injustiça em relação aos demais, eu votarei a favor desse Projeto. (Palmas.) Agora, a minha preocupação é que o Executivo possa alegar o vício de iniciativa e então vetar o Projeto.
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Jorge Goularte, V. Ex.ª está falado no tempo do Ver. Caio Lustosa.
O Sr. Caio Lustosa: Eu só pediria a V. Ex.ª que solicitasse à Liderança do PDT uma manifestação clara sobre esse Projeto, porque, infelizmente, há dias atrás, o Prefeito veio e numa série de questionamentos que tem tido ultimamente com esta Casa, se manifestando contrário ao Projeto e, inclusive, tentando colocar, de público, que seria um “trenzinho da alegria”. Por isto, eu acho que a Bancada do PDT, que é majoritária nesta Casa, deve tornar bem explícita a sua posição e a do Executivo.
O SR. JORGE GOULARTE: Muito válida a colocação de V. Ex.ª, agradeço o tempo que foi cedido, e digo a V. Ex.ª que eu espero que o Poder Executivo Municipal tenha a sensibilidade de ler o projeto. Talvez o Prefeito não tivesse lido o Projeto, apenas leu a matéria que dizia que era “trenzinho”. Na realidade, o Projeto visa uma reclassificação de cargos, não deixa de ser uma reclassificação de cargos, na colocação justa de pessoas que têm o direito há muito tempo e que lutam por seus direitos de maneira a nos deixar sensibilizados. Estou tranqüilo na defesa deste projeto, porque há situações em que a gente recebe críticas, mas muito mais pelo desconhecimento do projeto do que por outra coisa. Tenho certeza que a Bancada do PDT, inteligente, ativa e participante, e que conhece os problemas de todos os funcionários que estão, realmente, em desvio de função, não irá se colocar contrária a um projeto desta natureza, que é, acima de tudo, antes de mais nada, para fazer justiça a quem merece. Por isso, Srs. Vereadores, me parece que este projeto não precisa de maiores discussões e peço o apoio de todos os colegas, dando um aparte a Ver.ª Cony, pois será ilustrativo para mim.
A Sra. Jussara Cony: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente na linha em que V. Ex.ª coloca, tendo em vista todas as tarefas que teremos no Plenário, inclusive com a votação do orçamento, me parece que V. Ex.ª, autor do projeto, encaminha, no nosso entender, corretamente e, por uma questão de justiça, quero declarar que meu voto é favorável ao projeto. (Palmas.)
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, atendendo aos problemas desta Casa que votará, posteriormente, o orçamento, peço a compreensão dos companheiros, o voto dos colegas, independente de siglas partidárias, em nome da verdade e da justiça. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho uma consciência cristalina da justiça deste Projeto de Lei, até porque os 170 funcionários que ficaram à margem do benefício da Lei 81/83 foram tornados diferentes dos seus semelhantes porque foram injustiçados e a justiça, no meu entendimento, se sobrepõe a qualquer obstáculo legal.
No momento em que nós vivemos num País de marajás e quero citar o que foi externado e divulgado, falo como Policial Militar: um Coronel da Polícia Militar em São Paulo ganha 800 mil cruzados e recebe fruto de um acúmulo de leis casuísticas e não houve condições legais no Brasil, e juristas que me socorram, para reverter essa situação vergonhosa porque num país em que basta haver um universo de vencimentos dos oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Sul e oficiais em São Paulo, marajás, ganhando 800 mil cruzados, como se pode achar que se vá decidir pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 81/83? Isto é utopia. Os 3500 beneficiados continuarão tendo o benefício e estes 170, se não for aprovado este Projeto e haverá de ser aprovado, estarão sendo injustiçados. Vim à tribuna para externar uma preocupação à Bancada do PDT, que é a Bancada do Governo porque fui autor de um projeto como este, inconstitucional, com vício de origem, mas justo. A Casa aprovou um Projeto de Lei para que o Município tenha uma equipe de técnicos, fazendo um trabalho de prevenção do uso das drogas e recuperação dos viciados. Eu fui ao Prefeito com a testemunha do Secretário do Governo, Ver. Valdir Fraga, e disse ao Prefeito que a minha iniciativa tinha vício de origem, era inconstitucional e disse que feria o diploma legal, mas o Sr. Prefeito disse que como era justo e tinha mérito, ele iria aproveitar o projeto. Pois, pasmem os Senhores, acabou o Sr. Prefeito de ingressar nesta Casa com o veto ao projeto, de forma que seria um destempero, talvez, dizer que nós tenhamos um Prefeito faltoso à verdade, talvez tenha sido tomado pela emoção, mas, vamos ficar entre a falta de verdade e a amnésia: ou ele tem amnésia ou falta com a verdade.
Hoje a Casa vai aprovar, por justiça, a reclassificação, a criação desses novos cargos que será critério do Executivo. Os cargos terão que ser criados, terá que haver lotação, apenas o Legislativo está fazendo uma autorização. Eu só espero que diante dessa justiça haja coerência do Sr. Prefeito, que a Bancada do PDT nesta Casa fiscalize o Prefeito e encareça para que ele não vete o projeto, por que ele é mais do que justo.
Fica aqui, apenas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o meu protesto, porque depois de o Prefeito ter dito que o meu Projeto, dos tóxicos, das drogas, era justo e queria aproveitá-lo, ele faltou com a palavra e vetou, espero que não aconteça com este projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Artur Zanella pelo PFL.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vim num primeiro momento tratar somente da minha Emenda nº 4, que me parece ser cristalina, mas não muito, de acordo com alguns comentários, mas, depois, farei alguns comentários sobre o encaminhamento do Projeto.
Mas a Emenda nº 4, Sra. Presidente, Ver.ª Teresinha Irigaray, é que se fala, porque no artigo primeiro se fala no funcionário com curso superior completo, com habilitação equivalente, isto é, as pessoas que mesmo não tendo o curso superior completo, por lei têm sido provisionadas e exercem plenamente as suas funções. No parágrafo único, aparece na Lei Complementar: “é extensivo ao funcionário que concluiu os cursos superiores”, mas não incluiu os funcionários com a habilitação equivalente. Então, foi um equívoco da redação, identificada pelo Relator da Comissão, Ver. Lauro Hagemann, que posicionou-se favorável à Emenda. Então, não estou incluindo ninguém, absolutamente ninguém. Eu simplesmente estou colocando em isonomia o artigo primeiro com o parágrafo único, atendendo ao espírito do Projeto. E espero, então, que a emenda seja aprovada.
Mas como foram feitos muitos comentários sobre a lei 81/83, queria já dizer de plano que sou favorável ao Projeto do Ver. Jorge Goularte e também favorável à lei 81/83 que cobria um grave defeito da legislação atual. Mais ainda: a lei 81/83 nada mais fez do que seguir rigorosamente a Lei Complementar nº 10, que já existia. A Lei Complementar falava em 10 anos para a pessoa entrar no quadro e a lei 81/83 diminuiu esse prazo. Então, não teve nenhuma alteração, não houve nenhum favorecimento, nenhuma irregularidade, mas foi favorável ao Município que depositava o Fundo de Garantia inutilmente, porque depositava durante 10 anos o Fundo de Garantia e quando, pela lei complementar nº 10, o funcionário incorporava e entrava para o quadro, o Município perdia o Fundo de Garantia descontado. Mais ainda: o Município descontava para o IAPAS para atendimento pelo INPS, pelo INAMPS; durante 10 anos, quando o funcionário entrava no quadro, o Município perdia todo este dinheiro. Mais ainda: para a aposentadoria, nada servia ao funcionário que tivesse ingressado no quadro com 10 anos. É absolutamente correto a LC 81/83 e com a aprovação do Projeto de hoje dá razão àqueles que aprovaram aquela Lei. Mais ainda: a Constituição futura que foi aprovada pela Comissão de Sistematização e que depende agora de voto de Plenário, consagra como 5 anos o ingresso no Quadro de todos os funcionários, inclusive celetistas, pela Constituição será aprovado em 5 anos. Então, a Constituição mais ampla, inclusive, esta proposição deste momento.
O único problema da LC 81/83 que ao revogar a LC nº 10, no que concerne ao ingresso dos funcionários do Quadro, deixou fora os operários, os garis, que hoje com 10 anos não entram para o Quadro; continuam CLT a vida inteira e não sendo efetivados. Poderia ter entrado com uma emenda neste Projeto para beneficiar os operários, os garis, não o fiz, não por problema de justiça, mas para que não acusassem este Projeto de ser um “trenzinho de alegria” em que cada um colocasse o seu vagão. Ingressei então com o Projeto restabelecendo a LC nº 10 para os operários garis, o pessoal do mais baixo nível hierárquico.
Finalmente, Sra. Presidente, eu diria que faço este pronunciamento e este voto de hoje com a plena convicção de quem foi funcionário discriminado no governo do Estado, exatamente por não existir uma legislação semelhante. Eu, com 2 cursos superiores, Secretário de Estado substituto do Governo Triches, era oficial administrativo e nunca consegui a possibilidade de fazer um concurso para economista ou técnico de administração que são os meus cargos. E se não tivesse sido aberto um concurso de assessor que não é a minha especialidade, e se eu não tivesse feito este concurso e passado nesse concurso, eu seria ainda hoje, oficial administrativo num flagrante desvio de função. E eu fiquei anos lá, sem problema nenhum, acho que se dança conforme a música, não me queixo, mas não quero que esta injustiça continue subsistindo para os funcionários municipais. E eu, que, durante tanto tempo, apesar de não ser ligado ao quadro municipal, fui Secretário municipal e Diretor de Autarquia, vi que essas pessoas em desvio de função, ganhando pouco, injustiçadas, nunca tiveram uma palavra de protesto contra as atribuições que lhes davam, pelas quais trabalhavam e não recebiam, e fruto dessa dignidade, fruto desse trabalho em prol da Prefeitura e do povo de Porto Alegre, eu tenho certeza de que hoje verão reparadas essas injustiças com a aprovação, por unanimidade, do Projeto ora em discussão. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir o Projeto, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, meus amigos funcionários. Talvez nenhum Vereador desta Casa tenha acompanhado tão de perto a história de todos os funcionários que, através de um Projeto de Lei, buscavam os seus direitos através do Legislativo. Apresentamos um primeiro Projeto de Lei com um texto que foi elaborado pelos próprios funcionários, Projeto de Lei este que foi aprovado aqui nesta Casa e que recebeu o Veto do Sr. Prefeito Alceu Collares quando ele acabava de assumir os seus compromissos dentro do Executivo Municipal. Posteriormente, tivemos a oportunidade de fazer um novo texto, juntamente com os funcionários, texto este votado também aqui nesta Casa, mas que recebeu, naquela oportunidade, várias emendas e, entre estas, uma Emenda Substitutiva. Nesta Emenda Substitutiva, de autoria do Ver. Raul Casa, que tentava acertar o Projeto, que tentava fazer, naquela oportunidade, com que todos os funcionários pudessem ter o direito de ser efetivados através daquela Lei, cometeu um erro na sua redação e possibilitou, depois que nós já havíamos feito entendimentos com o Prefeito Alceu Collares e que tínhamos recebido “OK” do Prefeito, ele que estava consciente de que se o Projeto passasse aqui nesta Casa, ele deveria dar a sua sanção oficial, ele nos chamava, não apenas a mim, mas a outros Vereadores nesta Casa, lideranças nesta Casa, e nos avisava de que ele era obrigado a vetar o Projeto naquela oportunidade, exatamente, porque existia uma falha no texto que foi aqui aprovado. Saímos de lá, naquele dia, com um misto de derrota e um misto de vitória, porque afinal de contas mesmo sabendo que o Projeto estava sendo vetado, sabíamos pela 1ª vez, também, que o Prefeito Alceu Collares tinha a intenção de sancionar um texto que pudesse sair dessa Casa dizendo, exatamente, quais os funcionários que deveriam receber os benefícios complementares da Lei 81. Saímos para fazer o texto. Foi feito um texto inicial no início do 2º semestre. Mas este texto inicial recebeu a ameaça de ser emendado aqui neste Plenário. E acontece que o texto com a emenda não passa.
Eu só espero, realmente, que não apareça nenhuma emenda aqui, hoje, que possa atrapalhar, como já atrapalhou várias vezes a passagem deste Projeto, não por esta Casa, porque nesta Casa os Vereadores sempre aprovaram este Projeto de Lei quando ele foi aqui apresentado, mas não para atrapalhar, exatamente, a vontade do Sr. Prefeito Municipal de colocar a sua sanção. E eu faço um pedido muito especial, pois já ouvi os Vereadores aqui, nesta Casa, dizerem que com as emendas estava tudo bem, eu acho que com as emendas não está tudo bem. Existe, realmente, alguma coisa que deve ser corrigida e que eu acredito que, através das emendas, como elas estão colocadas dentro do Projeto, acredito que, novamente, um grupo vai ser injustiçado e novamente a novela vai ter continuidade. Então eu peço que os meus amigos Vereadores atentem muito bem para a Emenda nº 3 do Ver. Jorge Goularte, o próprio autor do Projeto que pede pura e simplesmente a supressão do art. 2º do Projeto de Lei Complementar, que diz o seguinte: “Para efeito desta Lei Complementar será considerado também o servidor que ingressou através de prova de habilitação pública para ocupar funções e que na época da Lei era celetista.”
Acontece que este art. 2º, além de fazer justiça, ele também está exatamente dentro do espírito da Lei Complementar 81, que hoje nós estamos aqui revisando exatamente dentro do espírito da Lei Complementar 81. Nós já dissemos várias vezes que éramos contrários à Lei Complementar 81. E eu não votei na Lei Complementar 81, Ver. Jorge Goularte, mas se aqui estivesse teria votado contrário à Lei Complementar 81. Isto eu afirmei, inclusive para todo o grupo que trabalhou comigo desde o início da apresentação deste Projeto aqui na Casa. Mas diz o art. nº 10 da Lei Complementar 81 e que eu faço questão de ler aqui para a Casa, para os Srs. Vereadores.
O art. nº 10 diz o seguinte: “Equiparam-se a concurso público, para todos os efeitos legais, as provas de habilitação pública de caráter competitivo realizada ou em andamento na data da vigência desta Lei Complementar, de conformidade com o regulamento aprovado pelo Decreto 6.452 de 9 de 11 de 1978.” Este art. nº 10, legitima exatamente o art. 2º deste Projeto de Lei Complementar que leva o nº 11, de 1987.
Então, não há porque de repente aprovarmos a Emenda nº 3 do Ver. Jorge Goularte, deixando para fora aqueles que prestaram prova de habilitação na época, porque diz o art. 10 da Lei Complementar 81, que a prova de habilitação prestada equivale, exatamente, a concurso público, o que nós vamos fazer, aqui, hoje, votando a Emenda nº 3, do Ver. Jorge Goularte é exatamente fazer com que a novela que foi iniciada há muito tempo não termine aqui, porque é claro que aqueles celetistas que vão se sentir prejudicados e não apenas prejudicados, eles vão se sentir lesados em seus direitos porque tudo aquilo que está sendo conquistado por este grupo hoje, aqui, de 170 servidores, 170 funcionários, é fruto de uma luta que foi iniciada com a presença também dos celetistas e sabem exatamente os senhores que eu não sei se houve mais participação deste ou aquele grupo, mas os grupos participaram eqüitativamente desta luta e é justo que de repente, quando chegamos no limiar de sucesso, certo e justo que foi conquistado por todos nós, é certo e justo que de repente este grupo que não é grande, que é o grupo de celetistas, possam ser beneficiados com os artigos da Lei.
O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu penso que V. Ex.ª tem uma bela intenção, mas acho que se permanecer o art. 2º a Lei será vetada novamente. Se deixarmos a Lei límpida, cristalina, atingindo apenas os funcionários efetivos e não incluindo neste Projeto - podendo até V. Ex.ª entrar com outro Projeto - que foi feito em cima dos óbices e dos vetos, me parece que, depois de analisar esta situação é que entrei com a supressão do art. 2º, para que fosse aperfeiçoado o Projeto, porque não adianta nada nós tentarmos colocar outras pessoas que merecem, até, mas que vão inviabilizar o Projeto.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu pergunto a todos os Senhores que estão presentes: quantos participaram efetivamente, a fim de que este Projeto de Lei pudesse estar hoje aqui sendo aprovado? Quantos participaram efetivamente da luta para que o Sr. Prefeito Municipal Alceu Collares pudesse consentir na sanção deste Projeto de Lei? Eu conheço todos que lutaram, eu sei de todos que lutaram porque eu estive ao lados dos Senhores e eu digo que uma das razões principais que sempre lutamos neste Plenário é que as emendas que entrassem, não entrassem no art. 1º, porque poderia prejudicar todo o Projeto. Nós sempre pedimos para os Srs. Vereadores e aqui está o Ver. Jorge Goularte, Ver. Hermes Dutra, Ver. Raul Casa, que hoje não está e todos aqueles que entraram com emendas no Projeto original que as emendas entrassem sem prejudicar o art. 1º. Hoje, aqui, temos o art. 2º que poderá ser vetado pelo Sr. Prefeito, porque ele tem o direito ao Veto Parcial. Não sei porque estamos fazendo com que os celetistas sejam expulsos do Projeto quando, na verdade, não há motivos.
Apelo mais uma vez aos Srs. Vereadores. É claro que vamos aprovar o Projeto porque ele, desde o início, faz justiça. Sempre pedimos para que essa justiça fosse feita, mas peço também que a justiça maior possa ser efetivada pelos Srs. Vereadores hoje, aqui: que a Emenda nº 3, do Ver. Jorge Goularte, seja retirada e, pelo art. II, demos continuidade a todo o corpo do Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, solicito-lhe que assuma a Presidência para esta Vereadora fazer uso da palavra.
(O Sr. Luiz Braz assume a Presidência.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, a Ver.ª Teresinha Irigaray.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a emoção leva-nos a exageros. Também estou emocionada, nesta manhã, por ainda estar dentro de uma luta que se iniciou há muito tempo nesta Casa. Lembro-me bem, conheço bem e sei bem todas as pessoas que estiveram nessa luta desde seu início, a começar, Sr. Presidente, por V. Ex.ª, V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz, se faça justiça de tribuna, encaminhou ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Alceu Collares, e junto com V. Ex.ª estavam os Vers. Jorge Goularte, esta Vereadora, e outros, que acompanharam, no primeiro Projeto, quando ouvimos do Sr. Prefeito, aquela palavra de fé que, em março do ano que vem, estaríamos novamente unidos e que ele provavelmente aprovaria o Projeto, mas que, naquela hora, época e oportunidade, o Projeto dos nossos funcionários era inconstitucional e era não-jurídico.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou uma funcionária aposentada, por largos e largos anos também sofri, e sofro até hoje, a pressão por falta de recuperação de vencimentos e por equiparação de função. Até hoje, sendo professora secundária, ainda não consegui chegar ao nível 5 do Estado, que é o meu nível, numa profunda e gritante injustiça. Por isso estou pedindo e declaro, sem nenhum problema, porque não tenho problema de declarar, estou favorável a todo e qualquer projeto que vise a beneficiar a categoria dos funcionários, sempre.
Acho que se faz, neste momento, uma profunda e uma enorme reparação social a funcionários que foram discriminados, em boa hora, Ver. Jorge Goularte, em feliz oportunidade, numa iluminação, V. Ex.ª reapresentou este Projeto, baseado no pedido e nas reivindicações dos funcionários. Como antes estava ao lado do Ver. Luiz Braz estou agora engajada com V. Ex.ª para provarmos isto aí, para corrigirmos uma injustiça até gritante, por que beneficiarmos uns e os outros não? Por acaso vocês não são portadores das mesmas condições que os outros? Por acaso vocês não são vinculados ao processo administrativo e educacional da cidade para que sejam discriminados e marginalizados? Nós estamos a favor! Não vou discutir se sou Vereadora da situação ou da oposição, não quero discutir se o Prefeito está de acordo ou não está de acordo. Eu estou de acordo com a minha consciência de Vereadora. Eu estou de acordo com a minha consciência de aposentada. Eu estou de acordo com a minha consciência de funcionária. Acho que tem toda a razão! Se vetar o Sr. Prefeito nós vamos derrubar o veto aqui. Temos que derrubar o veto aqui.
Temos que derrubar o veto, aqui. Por quê? Quero esclarecer, não falo pela minha Bancada, nem posso falar pela minha Bancada. Eu falo por mim, Ver.ª Teresinha Irigaray, pertencente a uma bancada política, mas que está vendo o erro gritante que está se fazendo sentir. Se o projeto é injurídico, se não cumpre as normas legais, meu Deus do céu, nós vivemos em tempos excepcionais! Para tempos excepcionais, medidas excepcionais! Temos que corrigir as injustiças. Injustiças sempre existem neste País. Injustiças que eu, até hoje estou esperando para ser beneficiada num plano de carreira. Injustiças que muita gente está esperando para receber, para ser indenizado.
Agora, uma coisa que nós podemos fazer, simplesmente, com o nosso voto, é socorrer e beneficiar 170 funcionários que ficaram parados, à margem de um projeto que beneficiou a outros. Não, isso eu não posso concordar. Esse pensamento é meu, particular, eu nem consultei o meu Líder, esse pensamento é pessoal, Ver. Cleom Guatimozim, posso discordar de V. Ex.ª, do Sr. Prefeito, mas a minha posição nesse Projeto é independente, como o é em relação a todos os projetos de funcionários da Casa, da Administração, ou seja de qualquer área.
Srs. Funcionários, acreditem, essa Vereadora já brigou bastante por vocês, já lutou bastante por vocês para que fosse aprovado o Projeto do Ver. Luiz Braz, agora estamos na luta pelo Projeto do Ver. Jorge Goularte. E, eu não concordo com a observação que foi feita da tribuna pelo Ver. Wilson Santos, o Prefeito não está com amnésia, ele sabe perfeitamente o que prometeu a esses funcionários, ele disse que aprovaria o projeto, em quaisquer circunstâncias que fosse reapresentado, desde que ele viesse em seu bojo com o conteúdo formal e que desse para uma aprovação. Ele certamente é um homem sensível, é um homem que veio de um meio muito humilde, ele brigou muito para chegar onde está. Ele sabe da situação dos funcionários, ele sabe da angústia dessa classe que está lutando por melhores dias. E, se ele estiver com amnésia, nós não estamos, nós ouvimos perfeitamente o que ele disse, eu sou prova, eu estava perto quando o Sr. Prefeito recebeu os funcionários, com a maior boa vontade, e disse que aprovaria a Lei, que ela tinha um erro de redação e na hora que esse erro fosse sanado, ele favoreceria os funcionários, aprovando para aqueles que tinham ficado ao longo da estrada.
O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, eu cumprimento V. Ex.ª pelas manifestações feitas e pela expressão que usa agora, pela comunicação que faz à Casa. Por isso esse Vereador declarou que era a 4 mãos, porque desde o início nós tentamos eliminar os óbices, dos motivos dos Vetos.
Eu queria dizer a V. Ex.ª, para bem da verdade, é que na minha Emenda nº 3 há uma expressão, exatamente de acordo com o Prefeito Municipal, modificando de 1º de março para o 1º de janeiro. Isso foi em combinação com o Sr. Prefeito Municipal.
Conforme disse anteriormente, sempre tentando fazer o Projeto a 4 mãos.
Eu agradeço a V. Ex.ª a manifestação acho que é de extrema validade enfatizar que o Prefeito declarou que sancionaria se fosse eliminado o erro.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Eu sou prova Vereador, eu estava junto. Nós estávamos reunidos no Salão Nobre e o Sr. Prefeito disse que sancionaria a Lei desde que fosse sanado aquele erro de redação que ele tinha. O erro está sanado. Acho que teremos a aprovação do Sr. Prefeito, homem sensível, coerente dentro do seu posicionamento político. Ele não vai deixar desprotegidos seus funcionários.
O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) É que eu espero aprovação não só a Bancada de V. Ex.ª, o PDT, que é sensível aos funcionários, mas que o Prefeito cumpra o que foi combinado.
O Sr. Wilson Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu só quero registrar que estou feliz de ver esta atitude de V. Ex.ª porque ao dizer aquilo eu também usei um efeito psicológico, eu quis provocar a Bancada do PDT e Vereadores da envergadura de V. Ex.ª, porque para mim, realmente, o Prefeito mentiu. Eu vou amargar essa mentira, vou amargar até a amnésia, mas eu prefiro que para mim tenha sido o último exemplo negativo e que no caso dos funcionários ele cumpra, porque eu prefiro ser prejudicado, mas ver justiça a 170 famílias de funcionários.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, hoje, nesta manhã, nós iremos fazer uma correção de uma injustiça feita há algum tempo. Nós estamos todos aqui conscientes, lúcidos em seus posicionamentos políticos, já ouvi várias manifestações de outras bancadas, tenho certeza de que o Ver. Luiz Braz foi o primeiro autor do Projeto, está junto conosco nisso. Eu não apareci com emenda nenhuma neste Projeto, Vereador, a minha disposição apenas é de ajuda aos meus colegas funcionários, não consultei a Bancada. Não sei qual é o posicionamento da Bancada, é uma questão de consciência Ver. Jorge Goularte, está em aberto aqui na Casa, por isso eu não consultei e não perguntei. A minha posição, digo e repito: é independente porque acompanhei os funcionários ao Prefeito, acompanhei no primeiro Projeto, estou acompanhando no segundo, o meu voto é aberto, favorável a tudo, acho que eles têm todo o direito de ter essa reparação de justiça e se o Projeto não é jurídico, como tanto alardeiam, como tanto falam, eu torno a repetir: para tempos difíceis, graves e excepcionais, ao arrepio da lei a gente pode fazer muita coisa e corrigir muita injustiça, muita e muita injustiça!
O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) É que eu tinha dito a Emenda nº 3 e é a Emenda nº 2. Só isso.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários, estejam tranqüilos, pois o meu voto será sim ao projeto pelo qual vocês tanto estão lutando tão angustiados. Esta manhã será festiva para todos nós. Sairemos de alma e coração alegre. Faremos a reparação de uma profunda injustiça. Agora, alerto aos Srs. Vereadores que precisamos de dezessete votos favoráveis, para podermos repartir esta injustiça que, seguramente, será uma reabilitação dos funcionários que tanto lutaram por ela. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Efetivamente o Ver. Luiz Braz apresentou um projeto que tentava acertar, corrigir a situação resultante da famigerada 81/83. Houve uma luta muito grande dos Vereadores, entretanto, a matéria não conseguiu o seu objetivo, mas foi o preparo muito fértil da terra para que, nesta manhã, a iniciativa do Ver. Jorge Goularte encontrasse melhores condições para se viabilizar a aprovação da matéria.
Eu só queria, não corrigir, mas para que a imprensa noticie com clareza o que se diz na tribuna, a Ver.ª Teresinha Irigaray usou a seguinte expressão: “os senhores, por acaso, são diferentes daqueles?” “Não, são iguais.” Eu digo que são diferentes, absolutamente diferentes. A Lei 81 contemplou aqueles que não fizeram concurso, aqueles que não eram efetivos da Prefeitura. Este é o objetivo da Lei 81. O Projeto do Ver. Jorge Goularte, com a Emenda nº 2, traça um perfil nítido da diferença entre aqueles e estes. Aqueles entraram pela porta dos fundos da Prefeitura; estes entraram pela porta da frente. O que a Casa faz hoje não é efetivá-los. O que a Casa faz é o que se costuma fazer em todas as repartições públicas a nível municipal, a nível estadual e a nível federal, um processo de reenquadramento. Nada mais do que isso. Quem é advogado, é advogado; quem é engenheiro, é engenheiro; quem é arquiteto, é arquiteto, nada mais do que isso. Vão se dar vantagens? Sim, vão se dar vantagens. E, por acaso, a Secretaria de Educação do Estado não concede vantagens para as professoras e professores que tiram curso superior, além daqueles que já detém? Os diplomas legais são apresentados na secretaria, é feito um processamento e depois recebem uma vantagem a mais. É natural. O funcionário público que estudou, que se aperfeiçoou, que melhor se preparou para o desempenho da função pública, para melhor servir a coletividade, evidentemente que tem que ter uma vantagem a mais. De maneira que estes são diferentes daqueles; aqueles eram o “trem da alegria”; estes são um processo moral, ético, correto e justo e o grande princípio do reenquadramento do funcionário público que, aliás, o Prefeito Alceu Collares já deveria ter feito. Esta história de ele esperar que a Câmara aprove, que ele é bonzinho… este é o equívoco daqueles que acham que o Prefeito é bonzinho, porque vai sancionar o Projeto. Não, ele cumpre com a obrigação, obrigação, aliás, que deixou de cumprir em tempo hábil. Este Projeto não deveria ser de iniciativa do Legislativo, este Projeto é da competência e responsabilidade do Prefeito, que de maneira negligente, deixou de reenquadrar os seus funcionários capacitados, estudiosos e que se prepararam para o desempenho da nova função a que se propõem.
Ora, Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, o Projeto, efetivamente, é sério! Claro que quando eu falo em Projeto sério, eu me reporto à Emenda nº 2. Eu não estaria na tribuna se o art. 1º não fosse o “funcionário efetivo” e, “à data da publicação da Lei Complementar nº 81, estivesse com curso completo e habilitação equivalente.” Quer dizer funcionário efetivo que, em 83, com o advento da Lei 81, foram preteridos, estiveram marginalizados das funções gratificadas dos cargos de chefia e do sorriso do então Chefe do Executivo que não incluiu esses funcionários no benefício da Lei 81.
Há uma diferença, e eu insisto, substancial, e o meu discurso todo é em cima de um Projeto combinado com a Emenda nº 2, de que se trata de, em primeiro lugar, funcionário efetivo, ninguém que está aí, nenhuma pessoa será beneficiada com essa Lei, ou será atingida com a Lei ou será contemplada com a mesma, vai ser efetivada, porque todos já são efetivos da Prefeitura. Então, não é “trem da alegria”. Eu até acho, Ver. Jorge Goularte, que como estava o art. 1º, era vagãozinho. O metrô foi aquele em 81. Agora, com a emenda nº 2, o Projeto é idôneo, é sério e até me preocupei, porque este Projeto já deveria ter sido apresentado, com esse texto, pelo Prefeito, no processo de reclassificação, de reenquadramento e evitava toda esta polêmica.
De qualquer maneira, o Projeto é bom, acho que está perfeito com as emendas e acho também que, no momento, pela nossa legislação municipal, a palavra “funcionário”, sem a palavra “efetivo”, parece que aos olhos de alguns setores da sociedade, que são prostituídos no sentido de serem os donos da verdade, parece que é um “trem”, um monstrengo. Mas me parece que a Comissão de Sistematização da Constituinte acaba de aprovar a estabilidade de emprego para os CLT. Então, me parece que para esta falsa moral que estamos tendo aí, que está sendo seguida por alguns setores que pouco trabalham neste País, que pouco produzem, porque são setores, alguns vagabundos, e que não têm a coragem de concorrer a cargos eletivos a se jogar à preferência popular, ao julgamento do povo nas urnas, que é mais sério que bajular alguém para pegar emprego, para esta falsa moral, o Projeto é imoral. Não, o Projeto é bom, e vou dizer mais: a partir de agora, deste momento, vou votar contra a Emenda nº 2, e vou fazer de público, eu ia votar contra a Emenda nº 2, mas eu não agüento tanta heresia, tanta falsidade e falsa moral aqui nesta Casa; por isso vou votar contra a emenda nº 2, e decidi agora, alguns diriam que é emoção do discurso, do momento. Não. Traduz a mágoa de justiça que não pode ser feita, traduz a mágoa que é o jeito de injustiças sofridas, enquanto a justiça não puder ser feita, porque tem que se silenciar em nome de uma ética que não é correspondida, nem aqui, nem lá fora, uma ética que não se compra em farmácia…
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): V. Ex.ª está falando no tempo do Ver. Aranha Filho.
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Aranha Filho. Srs. funcionários, o projeto do Ver. Jorge Goularte é muito bom, é muito honrado e é muito honesto, é muito competente, porque tem a assinatura e a lavra de um Vereador eleito desta cidade. Se alguém achar que não está bom, que não vote mais no Vereador. O Projeto é bom; é diferente daquele de 81, é diferente daquele de 83, reenquadra funcionários efetivos, que deveriam por justiça, já terem sido reenquadrados pelo Prefeito Alceu Collares. E eu, eu falo com moral, votei contra a Lei 81, eu vim a esta tribuna e votei contra a lei 81 - já era Vereador nesta Casa -; poucos tiveram esta coragem de vir à tribuna falar contra o Projeto do Ver. João Dib. Eu vim, falei e votei contra. Mas este é um Projeto bom, este Projeto vale a pena ser votado. Espero que no silêncio da cabine de votação desta matéria a Bancada do PDT esteja toda votando favorável ao Projeto.
O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parte das pessoas que se formaram no setor público, o fizeram com o apoio do Município, senão pelas bolsas que antigamente existiam, pela possibilidade de sair durante o expediente para cursar a faculdade. O Município, o Estado e a União incentivam para que as pessoas se formem e depois, ao final, pede ou manda que elas trabalhem na profissão e não lhes paga o correspondente. Mais justiça ainda porque todo condicionamento para sua formatura foi dado pelo setor público que só lhe falta em um momento, que é na hora do reenquadramento e na hora do pagamento.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, V. Ex.ª declara que votará contrariamente à Emenda nº 2. Peço a V. Ex.ª que dê uma olhada na Emenda nº 2 por inteiro, pois há ali itens que são muito bons, que favorecem aos funcionários. Talvez, de acordo com sua…
O SR. CLÓVIS BRUM: Voto contra a Emenda nº 2 só no que se refere ao inciso 1º.
O Sr. Luiz Braz: Peço que V. Ex.ª também olhe a Emenda nº 3 pois está coerente com seu voto na emenda nº 2. Na Lei Complementar 81/83, no artigo 10, a Prova de Habilitação equivale ao próprio Concurso Público.
O SR. CLÓVIS BRUM: A partir da decisão da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, aplaudida em todo o Brasil, aplaudida em todos os segmentos da sociedade, não temos que estar preocupados em beneficiar, atender e melhorar a condição de meia dúzia, cem ou duzentos funcionários municipais que estejam aí em situação de injustiça, porque a Lei nº 81, contra a qual eu votei, contemplou principalmente os celetistas, aí eu não vejo porque ter o “Trem da Alegria”.
Eu voto com o projeto, voto contra a Emenda do Ver. Jorge Goularte, Inciso 1º. Peço até que os Senhores votem a favor da emenda, é uma questão de coerência e de guerra aberta sim, nem que isso leve mais uma semana para a Casa, mas é uma guerra aberta com quem não trabalha e com quem é vagabundo. Este é o começo de posições transparentes e cristalinas, de respeito com quem trabalha e de respeito com quem é eleito pelo povo.
O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só fiquei preocupado porque V. Ex.ª não se referiu se vai votar favoravelmente à Emenda nº 4, que é de minha autoria, a pedido de um grupo de funcionários, porque ela somente altera uma omissão da datilografia.
O SR. CLÓVIS BRUM: Não, eu voto a favor da Emenda nº 4, da Emenda nº 2, mas sou contra o Inciso 1º da Emenda nº 2, porque acho que em si é uma falsa moral, acho que nós podemos votar tranqüilamente. Acho que é melhor atender os nossos funcionários do que estar dividindo aí obras grandes, dividindo fatias para proteger alguns empresários amigos. Eu prefiro atender a comida e a barriga dos funcionários municipais.
O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dentro do posicionamento de V. Ex.ª, aliás comungo em gênero, grau e número com V. Ex.ª, eu acredito que logicamente deveria ser votada a Emenda nº 1.
O SR. CLÓVIS BRUM: A Emenda nº 1 foi retirada e deveríamos votar e pediria que V. Ex.ª fosse, inclusive, mais incisivo para que rejeitássemos a Emenda nº 2 e nº 3, e aprovássemos a emenda nº 4, que fica exatamente naquilo que V. Ex.ª deseja e eu também. A minha preocupação é transparente, porque não posso dizer uma coisa e depois chegar na cabine e dizer outra coisa. Quero que a população saiba o que a gente faz há muitos dias. Tenho restrições aqui à palavra “efetivo”. Há 5 minutos, ou seja, há 15 minutos, eu falava dos funcionários, e vejam só que política ingrata. A minha posição, desde o começo, era contra esse Projeto, em face da palavra “efetivo” que não existia. Colocada a palavra “efetivo”, passei a fazer o Projeto. E com os últimos acontecimentos aqui nesta Casa, passei a adotar o Projeto sem a palavra efetivo. Ou moralizamos tudo ou ficamos, todo mundo, vagabundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Estamos em fase de encaminhamento. Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço ao Ver. Clóvis Brum a veemência que teve, mas eu queria fazer um apelo aos colegas, dando uma explicação que se faz necessária. Estas emendas foram colocadas, especialmente as de nº 2 e de nº 3, e visam a aperfeiçoar o Projeto e evitar o veto. Seria muito bom se nós pudéssemos resolver os problemas, todos, do funcionalismo municipal. Como nós não podemos fazer tudo numa hora só, faço um apelo ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário de Administração, que estou declarando que não fazem os concursos internos por causa deste Projeto, que ele o faça, que acerte a vida de todos os funcionários do Município, mas não se pode, Ver. Clóvis Brum, e eu apelo a V. Ex.ª, à inteligência de V. Ex.ª, não se pode, neste momento, se modificar o que aqui está. Repito, insisto, enfatizo e repito que este Projeto foi feito a 4 mãos para que não fosse vetado. Então estas emendas supletivas são necessárias para que o Projeto seja aprovado.
Agora, nós somos favoráveis a que o Prefeito Municipal acerte a vida de todos os funcionários e não venha a jogar os funcionários contra este Vereador. Ele que faça as modificações que tenha que fazer, que faça os reenquadramentos que tenham que ser feitos, que se responsabilize por suas atitudes e não jogue os funcionários contra os Vereadores.
O que estou tentando desde o primeiro momento foi dito com clareza, é acertar os óbices dos vetos e estender a Lei a quem de direito, aos funcionários efetivos do Município que tinham os mesmos direitos dos demais à época da Lei, outras categorias funcionais que merecem de nós todo o respeito e consideração, que seja feita esta modificação, ou pelo Poder Executivo, ou por esta Câmara. Mas que este Projeto foi combinado desta forma e eu poso ser acusado de muita coisa, mas não de falsear com a verdade. E a minha posição foi muito clara: eu me comprometi com o Prefeito Municipal de apresentar o Projeto neste nível e por isso apresentei as emendas, Ver. Caio Lustosa, V. Ex.ª é um jurista de respeito, sabe que se eu colocar aqui alguma coisa fora do que foi combinado, eu mesmo estarei querendo aparecer simplesmente e não querendo a aprovação do Projeto. O que eu quero é a aprovação do Projeto. E a aprovação do Projeto só poderá ser alcançada se nós votarmos o Projeto original e as emendas - todas as emendas. Foi isso que eu combinei com o Prefeito Municipal. Eu tenho que ter a responsabilidade de dizer isso da tribuna. O que foi combinado, nós estamos cumprindo religiosamente.
Eu peço aos Srs. Vereadores, encarecidamente, que atendam a posição dessa gente que merece a consideração de todos nós e merece ser justiçada. Se nós alterarmos o que aqui está sendo feito, e eu alterei no sentido supressivo para não abranger aquilo que não foi combinado, para que seja aprovado o Projeto. E se não for agora, não será nunca mais, jamais, este é que é o detalhe. Agora, o Prefeito Municipal pode e deve junto com o Sr. Secretário que fala muito e trabalha muito, que produz muito pouco e é um conversador fiado de marca maior, porque o Secretário da Administração - com perdão da má palavra - quer investir contra esta Casa. Comigo, ele não me pega assim. Ele que venha, quando quiser, mas pelo voto. O que aqui foi feito, foi combinado com o Prefeito e não com bedéis, não com o Secretário, foi feito em alto nível e eu estou cumprindo com o prometido.
Por isso, apelos aos nobres Vereadores que votem pelo projeto com as Emendas, porque as Emendas aperfeiçoam o Projeto e o tornam capaz de ser sancionado, do contrário nós teremos, mais uma vez, a inviabilidade do Projeto, o que nós não queremos. Nós não estamos aqui para fazermos um Projeto apenas para aparecer e ser rejeitado, nós queremos aprová-lo no todo, mas aperfeiçoado, límpido, cristalino, apesar de termos sido acusados, muitas vezes, injustamente. Não tem importância, só há uma classe de homens que não erra: aqueles que nada fazem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, Ver. Adão Eliseu.
O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários. A esta altura dos acontecimentos nós já temos, todos nós, uma idéia do que vai acontecer na votação do Projeto apresentado pelo Ver. Jorge Goularte. Por essa razão, não vou lhes roubar muito tempo, trago, apenas, a mensagem da Bancada do PDT que é favorável ao Projeto. (Palmas.) Queremos rapidamente lhes dizer que somos favoráveis porque temos consciência que toda a lei, todo o projeto, toda a idéia, todo o pensamento que gira em torno dos interesses da pessoa humana. Nós somos favoráveis.
Há momentos em que as leis nos coíbem de favorecermos uma classe, um grupo ou pessoas. Mas desta vez a situação é tão clara, tão cristalina, tão favorável aos senhores que, sem titubear, a Bancada do PDT, como já disse, é favorável ao Projeto. Esperamos que o Prefeito, que é oriundo das classes sofredoras, oriundo das classes menos favorecidas, oriundo de um mundo onde alguns por vício comem e outros nem têm comida para comer, conhece muito bem a situação de quem pleiteia melhor situação, melhor salário ou melhor vencimento.
Temos esperança que ele vá sancionar esta Lei, por isso meus cumprimentos aos funcionários que pleiteiam esta vantagem. Os cumprimentos da Bancada do PDT. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários, é claro que a Bancada do PMDB só poderia repetir o voto de outros projetos com esta mesma intenção. Vai votar hoje favorável ao Projeto apresentado à Casa pelo Ver. Jorge Goularte.
Mas eu quero ao mesmo tempo chamar a atenção da Casa e dizer aos Srs. Funcionários que tivemos a maioria dos encontros, certamente com o Sr. Prefeito Alceu Collares no sentido de que o Projeto, depois de passar por esta Casa, pudesse ser sancionado. Os funcionários que estavam nos acompanhando no dia da reunião com o Sr. Prefeito Municipal, quando ele afirmava que vetaria este Projeto em virtude de uma falha de redação desta Casa e se comprometia com a aprovação de um novo texto, eu tenho certeza absoluta que os Srs. Funcionários e os Srs. Vereadores que estavam lá naquele dia não ouviram em momento algum o Sr. Prefeito Municipal falar contra os celetistas. Outros encontros tivemos sem a presença dos senhores, como por exemplo um encontro em que esteve presente o Ver. Hermes Dutra e este Vereador e, na nossa frente, o Sr. Prefeito Municipal dizia que o texto saído aqui desta Casa, e ele dizia a quatro mãos, poderia ser aprovado.
Hoje nós dizemos que neste Projeto de Lei existe ainda uma injustiça que será feita pela Emenda nº 3 e é por isso que eu peço aos Srs. Vereadores: temos que rejeitar a Emenda nº 3 se os Senhores quiserem realmente fazer justiça, porque a Emenda nº 3 tira o menor dos grupos. Um grupo que era constituído por não mais de 30 pessoas e que neste grupo talvez estejam os maiores batalhadores como aqueles que pertencem aos servidores efetivos e que também lutaram para que esta Lei pudesse ter sucesso e ser sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal.
Portanto, nós solicitamos se o Sr. Prefeito Municipal quiser - e aí eu digo para o meu irmão Jorge Goularte - ele pode vetar parcialmente. Quantos vetos parciais já foram enviados para esta Casa? Ele não vetará o Projeto totalmente apenas pelo art. 2º. O Veto Total sempre aconteceu porque teimosamente algumas pessoas desta Casa resolviam emendar o art. 1º. O art. 1º entrava e era emendado e derrubado pelo Sr. Prefeito. Agora, sabiamente o art. 1º e art. 2º formam grupos diferentes. Se o Sr. Prefeito quiser, veta parcialmente, mas eu não acredito que ele vetará nem mesmo parcialmente, porque ele tem um compromisso não apenas com Vereadores desta Casa, mas tem um compromisso que foi firmado na frente de todos os funcionários que estavam lá naquele dia da reunião. Os Senhores lembram muito bem das palavras do Sr. Prefeito Municipal, quando ele disse, taxativamente, que ele sancionaria um texto que saísse desta Casa aqui, a quatro mãos. Esse texto está saindo a quatro mãos, só a única injustiça que está sendo cometida dentro desse texto é exatamente a Emenda nº 3.
O próprio Ver. Clóvis Brum, quando veio a esta tribuna, disse que ele votava contra o inciso 1º da Emenda nº 2 por uma questão pessoal e recomendou que os outros Vereadores votassem favoravelmente à Emenda nº 2. Mas, acontece que a Emenda nº 3, além de cometer uma injustiça, comete uma ilegalidade, porque na Lei Complementar 81, consta no seu art. 10: “…equiparam-se a concurso público, para todos os efeitos legais, as provas de habilitação pública de caráter competitivo realizadas, ou em andamento, na data da vigência desta Lei Complementar, de conformidade com o regulamento aprovado pelo Decreto 6452, de 9 de novembro de 1978.”
Sendo assim, se os Vereadores votarem favoravelmente à Emenda nº 3, estarão cometendo, além de uma injustiça, também uma ilegalidade, que poderá ser contestada através da Justiça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PFL, com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PFL tem alguns pontos em comum e alguns pontos divergentes. Pontos em comum: a justiça da Lei 81/83, que é corroborada pela Constituição futura; apoio à Emenda nº 4, que corrige um erro datilográfico e que não inclui nenhuma pessoa a mais do que está previsto; quanto as duas demais Emendas - nºs 2 e 3 - deliberou deixar em aberto, tendo em vista que cada Vereador tem a sua consciência. Pede, inclusive, para os defensores de algum artigo ou outro que peçam destaque para que possamos não votar a emenda em bloco e, sim, em destaque. Seja qual for o resultado, saibam que existem três formas de correção do Executivo: a forma do Veto, o envio de uma Mensagem Retificativa e, ao mesmo tempo, o simples não-cumprimento da lei como já ocorreu com outras leis aprovadas por esta Casa. Lembro-me de leis do Ver. Satte, como a coleta de lixo, outra, a alimentação gratuita para os funcionários, que, agora, o seu Partido que está no Executivo ainda não consegue que elas sejam postas em prática. Há a lei do Ver. Clóvis Brum sobre a Vila União, que também não é cumprida. A Lei de coleta diária de lixo não é cumprida e nada acontece, porque o Executivo considera que isso é inconstitucional. Teria de alguém entrar na Justiça para que fossem implementadas.
Srs. Funcionários, estamos fazendo pelo melhor. Alguns colegas alegam que não participaram dessas reuniões onde foram feitos esses acertos e redações. Evidentemente todos votarão como sempre o fizeram nesta Casa: com a sua consciência, aos funcionários injustiçados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS o Ver. Hermes Dutra, por cinco minutos.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Serei breve. Quero em nome da nossa Bancada, os nossos três votos, nós vamos votar favoravelmente à Lei. Obviamente, não se trata de falso moralismo e nem de moralismo em excesso, mas a questão é que há cinco anos, desde que fui empossado na Casa, ouço de parte dos funcionários esta alegação da injustiça e essa luta pela reparação do que se entende ter havido, à época da lei, discriminação. Não vou discutir o mérito da lei 81/83, porque é uma lei muito polêmica e não vem ao caso discuti-la agora. A questão que se põe, e acho que é importante colocar, é que é uma oportunidade de reparar a injustiça, e vamos fazê-lo.
É claro que isso vai nos custar, isso tem um custo, e é bom que os interessados ou os beneficiados pela lei tenham em mente isso, isto é um custo político muito grande para nós, por dois motivos. Amanhã nos jornais não vão faltar os pseudo-moralistas, alguns até do Executivo, cujo pseudo-moralismo talvez não resistisse a uma avaliação mais profunda, a dizer que nós estamos entravando a realização de concursos internos e façam, como já estão fazendo, aliás, o que o Ver. Jorge Goularte denunciou desta tribuna, a incitação de colegas de vocês, funcionários, em função da aprovação desta lei. A segunda questão, neste caso, é que deliberadamente, alguns tenham o privilégio, porque é um privilégio da caneta, do jornal, do microfone, da câmera de televisão, que eu não tenho, infelizmente. Vão também sair a dizer que a Câmara aprovou isso ou aquilo, em tom altamente depreciativo.
É importante que vocês tenham em mente o custo político dessa nova decisão, eu queria chamar a atenção de vocês para isso, que vocês avaliassem e refletissem o custo político dessa decisão para nós.
Mas eu subo à tribuna, também Sra. Presidenta, porque depois da manifestação da Bancada do PDT, acho que nós já temos aí 99% do caminho andado. Porque, certamente, num eventual veto do Sr. Prefeito à Lei, com o apoio maciço da Bancada do PDT, esse veto está previamente derrubado na Casa.
Então eu creio que finalmente chegamos ao fim de uma longa novela, que não é a novela das 8, mas que certamente vai trazer um pouco de tranqüilidade para muitos lares de funcionários, de empregados, de servidores, sei lá o nome que se queira dar, do Município de Porto Alegre.
Neste aspecto, Sra. Presidenta, nós votaremos favoravelmente a favor do Projeto, coisa, aliás, que tínhamos já prometido.
Eu quero de público fazer uma cobrança para a Comissão que elaborou este Projeto de Lei aqui: me foi pedido e eu aceitei, que não houvesse emendas a esse Projeto e assim não aconteceu. E eu inclusive me sinto liberado para em futuras questões não dar mais a minha palavra sobre emendas. Eu fui procurado pela Comissão de Funcionários que me pediu que eu não apresentasse emendas; fui procurado por um grupo de funcionários do DMAE que pediram que eu apresentasse a emenda. Fui procurado por um grupo de funcionários inativos, umas senhoras até de idade avançada, que com dificuldades estiveram aqui, pediram que eu apresentasse uma emenda. Eu lhes disse que em função do compromisso que tinha assumido com vocês, com custo político para mim, não apresentaria a emenda, o que lamentavelmente não aconteceu e, em função disso, eu votarei contra as emendas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para encaminhar, Ver. Antonio Hohlfeldt, que encaminha pelo PT.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, ao longo desses quatro anos e meio de luta nesta Casa, em que muitas vezes Vereadores de vários blocos, de várias tendências se uniram para buscar resultados comuns, eu aprendi com humildade uma coisa, que aqui nesta Casa, o Legislativo, temos que tentar buscar, fundamentalmente, o que é possível. Não adianta se dar um salto muito grande e acabar caindo para trás, desandando tudo isso.
Aprendi também que a negociação é um elemento importante e até, embora seja acusado de oposição sistemática ao Prefeito Collares, na verdade, inúmeras vezes conseguimos na negociação com a Liderança do PDT aqui na Casa ou diretamente com algum Secretário e depois com o Prefeito, alcançarmos determinadas reivindicações. E é neste sentido que atendendo ao apelo do Ver. Jorge Goularte e não apenas do Ver. Jorge Goularte, mas no sentido de que eu entendo que uma luta política ela deve ser feita a passos e não necessariamente querendo pegar tudo, porque eu examinei hoje de manhã, porque desconhecia o teor das emendas, tanto que no parecer votei a favor do Projeto, mas votei com restrições às Emendas. Examinando as Emendas, sabendo que o Ver. Pedro Ruas retirou a sua Emenda, que era a Emenda que eu tinha enormes restrições e até me faria com que eu votasse contra o Projeto se aquela Emenda permanecesse.
Eu quero dizer aos Senhores que eu sou favorável às três Emendas apresentadas e faço, inclusive, um apelo aos Srs. Vereadores, eu acho que nós devemos aprovar este Projeto com estas Emendas que avançam um passo e, a partir desse Projeto homologado pelo Prefeito - e nesse sentido, eu acho que a manifestação da Ver.ª Teresinha Irigaray, do Ver. Adão Eliseu, são manifestações importantes no sentido de se manter a pressão sobre o Prefeito para que ele homologue o Projeto com essas Emendas. Nós podemos iniciar uma segunda luta que é buscar resolver o problema daqueles companheiros celetistas. Queria deixar claro a esses companheiros, muitos dos quais comandaram efetivamente a luta, que há antecedentes. Há alguns dias atrás fomos procurados por um bloco, por um conjunto de funcionários que tinha um outro tipo de reivindicação. Conversamos com eles, conversamos depois com o Secretário Fadel e o Secretário Fadel fazia, depois, uma distinção numa certa situação ele aprovava, com outro bloco ele não aprovava. E o pior que esse bloco que ele não aprovava era exatamente o bloco que comandava a reivindicação, mas os companheiros tiveram humildade, tiveram respeito, abriram mão e viabilizaram a partir daí o nosso encaminhamento e, inclusive, o Projeto que está tramitando na Casa agora.
Então, eu faço um apelo, nesse sentido, aos companheiros Vereadores e aos funcionários celetistas, muitos dos quais lideram esta luta. Eu acho que nós temos que fazer lutas por etapas. Assim, para se garantir a coerência de uma conversa dos Vereadores com o Sr. Prefeito, que fica comprometido com o Projeto tal como está, com estas Emendas, nós queremos encaminhar favorável a este Projeto com estas Emendas.
O que não impede que, aprovado isto e homologado isto, nós entremos com outro Projeto, ou o próprio Prefeito estenda, moto próprio, para estes outros companheiros. Mas nós temos que ter clareza no encaminhamento de uma luta, queimar etapas é a pior maneira de se alcançar um objetivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Encaminha pelo PCB o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, a posição do Partido Comunista Brasileiro está claramente expressa no Relatório que foi encaminhado a respeito deste Projeto. Nós somos favoráveis ao Projeto com as 3 Emendas. A Emenda do Ver. Pedro Ruas foi rejeitada pela Comissão. E, em boa hora, o autor retirou-a do Projeto. Quero referendar as palavras do Ver. Antonio Hohlfeldt: é preciso caminhar por etapas. Não participei da conversa com o Sr. Prefeito, mas acredito nas suas palavras de que, escoimado o Projeto daquelas coisas que não seriam aceitas pelo Executivo, ele é passível de aprovação. E é nesse sentido que se encaminha à votação do presente Projeto do Ver. Jorge Goularte, à aprovação do Projeto com as três Emendas supressivas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Antes de passarmos à votação, a Mesa submete ao Plenário os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 03; do Ver. Aranha Filho, solicitando votação em destaque para as Emendas nºs 02 e 04, apostas ao PLCL nº 11/87.
Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Queria reafirmar e reiterar que o Ver. Werner Becker se encontra viajando, credenciado por este Legislativo, por isso está ausente, e está a serviço da Câmara Municipal em Brasília.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa acolhe a sua Questão de Ordem, que ficará devidamente registrada.
Solicito à Sra. 1ª. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do PLCL nº 11/87, que é secreta. Convido os Srs. Caio Lustosa, Mano José e Isaac Ainhorn para escrutinadores
A SRA. 1ª. SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 31 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.
(É procedido o escrutínio.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 11/87 por 26 votos SIM contra 4 votos NÃO e 1 voto NULO.
Em votação a Emenda nº 2.
A Sra. 1ª. Secretária procederá à chamada dos Srs. Vereadores.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Votaram 31 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.
(É procedido o escrutínio.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 02 por 19 votos NÃO contra 12 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 03.
A SRA. 1ª. SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 29 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.
(É procedido o escrutínio.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 03 por 17 votos NÃO e 12 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 04.
A Sra. 1ª. Secretária procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Votaram 28 Srs. Vereadores.
(É procedido o escrutínio.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 04 por 25 votos SIM contra 3 votos NÃO.
O SR. JORGE GOULARTE: Para uma comunicação, Sra. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Comunico ao plenário que, de acordo com o art. 120 do RI, apresentarei requerimento solicitando renovação de votação das Emendas nºs 02 e 03 apostas ao PLCL nº 11/87.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sra. Presidente, para que não passe em julgado quanto ao pedido de Renovação de Votação do Ver. Jorge Goularte sobre as Emendas 2 e 3, todas as Emendas, diz o Regimento Interno, no seu art. 120, que o processo de votação só poderá ser renovado uma vez, a requerimento do Vereador, aprovado por maioria absoluta. E no parágrafo 1º: “o requerimento de Renovação de Votação será apresentado na Sessão Ordinária seguinte”. Então, o Vereador deverá…
A SRA. PRESIDENTE: Vereador, foi anunciado. Não houve a votação do Requerimento do Ver. Jorge Goularte.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): A Emenda nº 4 e o Projeto são inclusos no pedido? A Renovação pega o Projeto e todas as Emendas, é isso?
A SRA. PRESIDENTE: Vereador, segundo consta aqui, o pedido foi só sobre as Emendas. A Emenda nº 2 e 3, a 4 foi aprovada, Vereador.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1980 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 81/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre o cadastro de estabelecimentos comerciais, estabelece normas para a comercialização do produto denominado “cola de sapateiro” e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CEDECON. Relator, Ver. Jaques Machado: pela aprovação; e
- da COSMAM. Relator, Ver. Nilton Comin: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 81/87
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLL nº 8/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-o aprovada nesta data.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2126 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 95/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Remi Machado um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL
nº 95/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL º
95/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL nº 95/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-o aprovada nesta data.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2163 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 97/87, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Inocêncio de Oliveira Alves um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL
nº 97/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº
97/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa submete ao Plenário requerimento de autoria do Ver. Nilton Comin, solicitando seja o PLL º 97/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2170 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/87, do Ver. Nilton Comin, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Advogada Mercedes de Moraes Rodrigues.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação; e
- da CEC. Relator, Ver. Marcinho Medeiros: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº
37/87. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, em votação. Os Srs.
Vereadores que aprovam o PR º 37/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu queria fazer uma declaração de voto. É que eu voto a favor do Título, porém não baseado nos considerandos que encaminharam o mesmo, onde se diz que pela primeira vez a LBA trata das pessoas carentes, onde se diz que nunca se tratou lá de forma adequada as pessoas, porque o Dr. Adair Moraes, ex-Diretor da LBA, sempre mereceu de minha parte, de todos os porto-alegrenses e do Estado o mais alto respeito, fez um trabalho da melhore forma possível.
A SRA. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa leva em consideração o pedido de V. Ex.ª, só que solicita que seja por escrito, Ver. Artur Zanella, segundo o Regimento.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, para que não haja uma solicitação, um requerimento de pedido de renovação de votação, para este caso, em especial, que foi votado agora, já havia sido combinado com o autor da proposição que ele retiraria esses termos contidos e, pela pressa com que a Mesa encaminhou a votação, pediria, encarecidamente, à Mesa que abrisse a possibilidade do autor, simplesmente, modificar o texto da Exposição de Motivos. É neste sentido ou nós solicitaremos a verificação de votação.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa diz a V. Ex.ª que solicite verificação de votação ou renovação de votação, já que V. Ex.ª achou que a Mesa se precipitou. O Ver. Nilton Comin, autor do Projeto, não se opõe a uma renovação de votação. Se V. Ex.ª achou que a Mesa não cumpriu com o Regimento…
O SR. ARANHA FILHO: Deixe assim, Vereadora.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa cumpriu. Talvez os Vereadores não estivessem atentos.
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Nilton Comin, solicitando seja o PR nº 37/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-o aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Nilton Comin.
O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, a finalidade deste Projeto de Lei visou unicamente dar à Advogada Mercedes Rodrigues aquilo que entendemos por direito e por justiça pela sua atuação frente à LBA.
Não visou este Vereador fazer qualquer análise de crítica sobre as administrações passadas e nem tornar a sua Proposição uma proposição ambígua. Ela visou única e exclusivamente a Dra. Mercedes de Moraes Rodrigues. As administrações passadas merecem o maior respeito de todos os Vereadores da Casa. Este esclarecimento torna-se necessário para que interpretações outras não venham a prejudicar o maior entendimento e o maior nível desta Casa. E este Vereador jamais faria qualquer tipo de apresentação que pudesse entrar em análises críticas sobre administrações passadas que merecem todo o respeito deste Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Aranha Filho.
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para cumprimentar o autor da Proposição pelo alto espírito público e pela sua inteligência em conceder este título à Presidente da LBA. O PFL vota favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa registra, com muita satisfação, a presença em Plenário do Ver. Artur Diniz Filho, da cidade de Divinópolis, Minas Gerais, que está acompanhado de Lideranças daquela cidade. Esse Vereador está em visita à Casa para buscar, inclusive, a idéia sobre o programa “A Câmara e a Comunidade”, implantado por esta Casa, pelo seu Presidente, Ver. Brochado da Rocha, e que é o costume de nos deslocarmos, todos os Vereadores, nas segundas-feiras, até os bairros de Porto Alegre, para ouvirmos as reivindicações de seus moradores. Ver. Artur Diniz Filho, sinta-se em casa, e seja muito bem recebido pelos seus colegas de Porto Alegre.
PROC. 1154 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/87, da Ver.ª Teresinha Irigaray, que regula o disposto no parágrafo único do Artigo 100, da Lei Orgânica Municipal. Com Emenda de líder.
Parecer:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela tramitação.
(Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do Artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.)
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL nº 32/87 adiado em sua discussão e votação por uma Sessão.
PROC. 2222 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 67/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1988. (Com Emendas de nºs 01 e 02)
Parecer:
- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla; pela rejeição das Emendas e aprovação do Projeto.
PROC. 2223 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 68/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1988. (Com Emenda)
Parecer:
- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte pela aprovação do Projeto com a Emenda.
PROC. 2224 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1988. (Com Emendas de nºs 01 e 02)
Parecer:
- da CFO. Relatora Ver.ª Teresinha Irigaray: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas.
PROC. 2225 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 70/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Município de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1988. (Com Emendas de nºs 01 e 02.)
Parecer
:
- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação do Projeto com as Emendas.
PROC. 2226 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 71/87, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990.
Parecer:
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Relativamente aos PLEs nºs 67, 68, 69, 70 e 71/87, há sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando tenham os mesmos adiados a sua discussão e votação por uma Sessão.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
A SRA. PRESIDENTE: Passaremos, a seguir, à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2574 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 101/87, que autoriza o DMAE a dar contribuição à Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC. 2552 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50/87, do Ver. Frederico Barbosa, que insere, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, a Seção “Dos Títulos Honoríficos”.
PROC. 2541 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 49/87, da Ver.ª Bernadete Vidal, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Alceri Garcia Flores.
3ª SESSÃO
PROC. 2388 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/87, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Curt Johannpeter um logradouro público.
PROC. 2408 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/87, da Ver.ª Jussara Cony, que institui o “Dia da Solidariedade com o Povo Palestino”, a ser comemorado, anualmente, em Porto Alegre, no dia 29 de novembro.
PROC. 2446 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ex-Deputado Moab Caldas.
PROC. 2570 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 100/87, que cria a Secretaria Municipal da Cultura, cargos em comissão e funções gratificadas, altera a denominação e as finalidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a vinculação do COMPAHC, autoriza o Executivo a criar o Fundo Pró-Cultura e dá outras providências.
A SRA. PRESIDENTE: Primeiro inscrito, Ver. Jorge Goularte. Desiste, Ver. Flávio Coulon, V. Ex.ª tem a palavra.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Com relação à Secretaria Municipal de Cultura, um Projeto que já tem implícito o meu apoio, mas que me reservo o direito de estudar profundamente esse Projeto, sobre o qual já tenho algumas idéias formadas. A primeira delas é a necessidade de expurgarmos desse Projeto qualquer assunto referente à SMED, Secretaria Municipal de Educação. Este é um Projeto que deve criar a Secretaria Municipal de Cultura, e ponto final. Acoplar à Secretaria Municipal de Educação fora daquilo que é o normal, dizendo que ela passa para cá e passa para lá, no nosso modo de entender será uma prática legislativa nefasta, e visa prejudicar a discussão deste Projeto.
O Sr. Aranha Filho: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acredito que a Liderança do PDT poderia pedir o artigo 44 antes que o Prefeito brigue com o futuro titular. Tudo vai e volta, mas tudo acaba não se concretizando a Secretaria de Cultura, justamente por desavenças, etc. O artigo 44 pode encurtar esse tempo.
O SR. FLÁVIO COULON: Em segundo lugar, gostaríamos de deixar claro que estudaremos uma possibilidade nesse Projeto de que os atuais funcionários e servidores ligados à área de cultura tenham assegurada, de alguma maneira, a possibilidade de se manterem ou pelo menos terem o espaço de tempo, preferencialmente.
Então, Vereador, eu até gostaria de ter subscrito esta Emenda, porque é, realmente, uma das minhas preocupações. Apesar de conhecer o espírito democrático do futuro Secretário, Prof. Joaquim Felizardo, eu sei como essas coisas se passam nessas horas. Muitas vezes os democratas, nesta hora, inadvertidamente, se transformando em autocratas e ditadores, aproveitando essas horas para expurgar aqueles elementos que não interessa que fiquem na Secretaria, na qual eles serão titulares. De modo que eu ainda desconheço o teor da Emenda do Ver. Aranha Filho, mas, se for neste sentido de proteger aqueles funcionários que trabalham em cultura, e dar a eles a possibilidade de se manterem, dentro da área de cultura, eu já ofereço desde já o meu apoio pessoal a esta Emenda, porque é uma das preocupações que estou tendo, uma vez que nessas horas sempre é inegável o surgimento de pressões sobre os funcionários.
Essas eram as primeiras considerações que eu gostaria de deixar explícitas a respeito deste Projeto que cria a Secretaria Municipal de Cultura, que corre o terceiro dia de Pauta. Manifesto-me, também, na oportunidade, a respeito do Projeto de Executivo que autoriza o DMAE a dar contribuições à administração centralizada. Para manifestar uma surpresa, Ver. Artur Zanella, é que estamos repassando verba para o DMAE, para que o DMAE, pague à SMOV a repavimentação dos trabalhos que fazem a abertura e fechamento de buracos. O que me espanta, Vereador, é que eu não vejo a mesma prática em relação ao DEP. O DEP abre os buracos e, sistematicamente, nós temos tido problemas, na hora de fechamento dos buracos. Então, não entendo por que, e V. Ex.ª já membro da administração municipal, talvez poderá me esclarecer.
E vejo aqui as figuras simpáticas dos Vereadores Ennio Terra e Adão Eliseu, esclarecer por que - a Ver.ª Teresinha Irigaray nossa grande Presidente - que o DEP também não recebe uma verba para ressarcir a SMOV em relação a esta pavimentação.
O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já sou um pouco mais radical, em 83, ou 84, não recordo, apresentei um projeto proibindo isso, a transferência do recurso porque a prática é a mais nefasta possível. O DMAE abre os buracos, o DEP deixa abertos os buracos e transfere um recurso à SMOV para tapá-los. Se for na Zona Norte, por exemplo, tem que esperar que um dia seja programado pela SMOV, que suas equipes vão lá. Então se telefona reclamando para o DMAE e o DMAE alega que não pode fazer porque já repassou o dinheiro. A SMOV, já alegou que o dinheiro não tinha chegado, mas alega que não foi para lá, mas é um recurso de que não se tem o menor controle, estes 34 é suplementação, não é o recurso, e o a mais e ninguém aqui sabe e provavelmente nem na SMOV, qual é o custo da reposição da pavimentação devida aos buracos abertos pela autarquia ou pelos buracos normais? Então, na verdade, o contribuinte de água, ele paga água e termina transferindo os recursos para tapar buracos do DMAE, do DEP e os outros também. Então o custo da água, daquelas pessoas que lá não têm pavimentação na rua, está incluído o dinheiro para a SMOV. Acho isso incorreto e até tenho um Projeto. Ele vai e volta e engavetam e não sai nunca. Vou ressuscitá-lo para que o DMAE com o dinheiro que ele obtém das tarifas, tape aqueles danos que ele causar e a Prefeitura tape os seus e o DEP outras coisas mais. Isso é totalmente incorreto, assim como está.
Eu vou votar contra.
O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, a explicação que eu tenho sempre que se fala desse problema é de que o DMAE não tem uma infra-estrutura para trabalhar em cima disso.
O Sr. Artur Zanella: Não é verdade, porque são contratadas empreiteiras.
O Sr. Ennio Terra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ocorre o seguinte. Às vezes, o DMAE abre uma determinada extensão de terra, e as empreiteiras cobravam 3 ou 4 caçambas de areia que era para tapar simplesmente um buraquinho. Eu sei porque tenho conhecimento de um tesoureiro que me transmitiu que era comum acontecer isso na administração passada. As empreiteira faziam um buraquinho e cobravam 3 ou 4 caçambas de areia.
O Sr. Artur Zanella: Os fiscais continuam - um fiscal do DMAE, um fiscal da SMOV e o trabalho é feito por empreiteiras. Antes, tanto quanto agora, os fiscais sempre foram os mesmos.
O Sr. Ennio Terra: Mas é que ainda não foram desmoralizados os fiscais que já haviam, porque os fiscais são funcionários do governo. Não foi possível ainda se fazer uma nova fiscalização.
O SR. FLÁVIO COULON: E por que a SMOV não tapa os buracos do DEP? Aliás, até gostaria de chamar a atenção de que ontem, aqui, numa Sessão Solene, foi dito que o DEP é discriminado, até racialmente, porque acabam colocando sempre um irmão do Ver. Ennio Terra no Departamento de Esgotos.
O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma vez houve um departamento feminino de um determinado partido que foi pleitear um cargo. Mas disseram: por favor, não o da limpeza pública, já basta a lá de Casa.
O Sr. Ennio Terra: Concordo com V. Ex.ª. Não posso entender por que o DEP não tem recursos para trabalhar. Acho que é o único setor do Município que não recebe quase nada. E, portanto, o DEP com os recursos próprios que tem, tem feito grande trabalho para a administração. Tenho conhecimento porque acompanho o trabalho daquele setor. Concordo com V. Ex.ª e até sugiro que se faça repasse para esse Departamento.
O SR. FLÁVIO COULON: É exatamente esse o sentido do meu pronunciamento, Ver. Ennio Terra. Acho que é uma injustiça com o DEP e concordo com V. Ex.ª. Dentro da dotação que o DEP está recebendo desse abandono em que ele está relegado, até por falta de verbas, até que está fazendo um trabalho muito bom. Gostaria de colocar isso da tribuna como uma questão de justiça.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente, solicito a verificação de “quorum”.
A SRA. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
A SRA. 1ª. SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Não há “quorum”, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: Registrem-se as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Clóvis Brum, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Ignácio Neis, Lauro Hagemann e Teresinha Irigaray.
(Nota: Durante a Ordem do Dia, foi respondida Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella acerca da retirada dos Anais de expressões consideradas anti-regimentais.)
A SRA. PRESIDENTE: Não há “quorum”, estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 12h58min.)
* * * * *